Associações de estudantes e federações académicas vão apresentar ao ministro da Educação uma proposta de Estatuto do Estudante do Ensino Superior que inclui normas disciplinares e sanções uniformes em caso de abusos e excessos em contexto académico e praxes.

Num comunicado conjunto, 14 associações e federações, do norte ao sul do país, recordam que as instituições de ensino superior já têm regulamentos disciplinares que sancionam os abusos levados a cabo pelos alunos.

No entanto, consideraram que a legislação não tem sido eficaz no combate aos excessos e por isso vão apresentar, esta quinta-feira, uma nova proposta de Estatuto do Estudante do Ensino Superior ao ministro da Educação Nuno Crato.

Os alunos querem um diploma que defina «de forma comum» os direitos e deveres dos estudantes e que as normas disciplinares sejam «uniformes» no que toca à «sanção dos abusos, excessos e demais infrações ocorridos em contexto académico, inclusivamente no âmbito das praxes académicas».

Os estatutos do estudante não devem «ser variáveis consoante a instituição de ensino superior, unidade orgânica ou curso a que pertençam», lê-se no comunicado conjunto assinado por associações como a Associação Académica de Coimbra ou a Associação Académica da Lisboa.

Para os alunos é importante que as regras sejam iguais para todos: Um mesmo abuso não pode ser penalizado numa instituição com «expulsão, quando noutra ao lado apenas o seja com uns dias de suspensão ou mera advertência», defendem as associações, entre as quais se encontra a Federação Académica do Porto e as associações académicas das universidades do Minho, Algarve, Aveiro, Beira Interior, Évora e Trás-os-Montes.

Além de defender mais prevenção e sensibilização contra práticas violentas, os alunos querem que possa haver uma «intervenção disciplinar nos casos ocorridos mesmo fora das instalações das instituições, que hoje estão à partida à margem da ação disciplinar».

Os estudantes condenam os abusos e os responsáveis de instituições superiores que optaram por «empurrar o problema para fora dos portões», tornando-as clandestinas: «Não é aceitável que os responsáveis das instituições de ensino superior se desresponsabilizem de um problema que pode atingir consequências graves: somos por isso contrários a todas as decisões que se limitam a empurrar o problema para fora dos portões dos estabelecimentos».

Para as associações e federações, «emitir um despacho a proibir praxes nos estabelecimentos de ensino, como acontece em alguns deles, não extingue as praxes; apenas as escondem e tornam clandestinas, simultaneamente aumentando o risco e o grau de violência dos excessos (por falta de escrutínio e visibilidade) e anulando a possibilidade de controlo e sanção enquadrados naqueles regulamentos aplicáveis em todos os casos que ocorram nas próprias instalações das instituições de ensino superior».

No comunicado, as entidades representantes dos estudantes dizem querer que o estatuto acompanhe e incorpore o processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), cujo processo deve ser assumido como prioritário pela tutela e demais intervenientes no sistema de ensino superior, por representar uma peça fundamental no contexto da discussão em torno da necessária reforma do ensino superior.

O diploma deve ainda traçar «o enquadramento base de direito mínimos e deveres decorrentes de situações especiais, como a condição de trabalhador-estudante, estudante-atleta, o voluntariado, a parentalidade, as necessidades educativas especiais, o envolvimento em atividades culturais, o estudante dirigente associativo estudantil, entre outras».

Os estudantes defendem ainda que no diploma deve incluir normas disciplinares, por considerarem que não faz sentido, por exemplo, estudantes iguais à partida perante o sistema serem punidos em quadros disciplinares diferentes por «infrações iguais», acrescentam os estudantes.