A Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado (ANEAE) vai denunciar esta quarta-feira no Parlamento «milhares de situações» que estão a marginalizar as crianças com necessidades especiais devido às alterações das regras de atribuição do Subsídio de Educação Especial.

«Temos milhares de evidências de crianças que deixaram de ter os apoios que precisam por causa dessas alterações», disse à agência Lusa o presidente da associação, que vai ser recebido em audiência na Comissão Parlamentar da Segurança Social e Trabalho.

As alterações das regras de atribuição do Subsídio de Educação Especial resultam de um protocolo de colaboração assinado entre o Instituto da Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a 22 outubro de 2013.

Bruno Carvalho sublinhou que estas alterações «analisadas do ponto de vista jurídico, com rigor, consubstanciam indícios fortes de um conjunto de ilegalidades e de crimes que vão ser participados ao Ministério Público».

Segundo o presidente da associação, «há evidências de abuso de poder, de coação sobre os diretores das escolas e usurpação de funções».

Uma criança que precisa de terapia da fala quem deve dar o apoio é o terapeuta da fala e não o professor de educação especial, exemplificou.

Também «continuam a ignorar as certificações médicas», disse Bruno Carvalho, justificando: «Quando um médico atesta que a criança tem um problema só o seu médico pode contrariar isso e nunca um administrativo da Segurança Social».

A associação vai dar conhecimento destas situações à Comissão da Segurança Social e Trabalho para que «utilize as suas competências no sentido de apurar aquilo que está a acontecer, que é grave», adiantou.

«Quando estamos a falar da saúde das crianças e do seu acesso à saúde e à segurança social a Assembleia da República tem a obrigação de intervir e desde já apurar aquilo que está a acontecer», sustentou.


Bruno Carvalho vai também pedir também a suspensão deste protocolo, que «está a marginalizar as crianças com necessidades de apoio especiais» ao prejudicar «a continuidade dos tratamentos e do acompanhamento de centenas destas crianças».

«A Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares implementaram estas alterações sem ter havido qualquer alteração legislativa, o que significa que mudaras as regras sem mudarem as leis», lamentou Bruno Carvalho.