O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) considerou esta terça-feira “de ostensiva falta de rigor técnico” algumas das propostas de revisão do estatuto do Ministério Público (MP), avançando que põe em causa a autonomia do MP.

“O CSMP estranha o teor de várias alterações agora propostas. Umas de ostensiva falta de rigor técnico, patenteando um desconhecimento preocupante de questões de natureza organizacional. Outras denotando flagrante incongruência com o princípio do paralelismo em relação à Magistratura Judicial e com o princípio nuclear da autonomia do Ministério Público, há muito consagrado constitucionalmente”, refere uma nota da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a deliberação hoje aprovada pelo CSMP.


A deliberação do CSMP surge após o Ministério da Justiça (MJ) ter publicado na página da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) a proposta de revisão do estatuto do Ministério Público.

O CSMP lastima que esse texto, “embora sem curso legislativo, seja deixado para quem o queira utilizar e lesar a independência do poder judiciário”.

O Conselho Superior do Ministério Público indica que recebeu recentemente um texto elaborado e enviado pelo MJ “onde se ensaiaram alterações ao articulado dos estatutos do MP resultante do grupo de trabalho designado por despacho ministerial e presidido por entidade de topo do MJ – o secretário de Estado da Justiça”.

O CSMP considera que o anterior projeto de estatuto elaborado pelo grupo de trabalho resultou de “um consenso alargado” e “garantia e reforçava tais princípios fundamentais, nele se revendo sem pôr qualquer tónica em questões de índole remuneratória”.

Na nota, a PGR adianta que a deliberação hoje aprovada vai ser enviada para a Assembleia da República e Ministério da Justiça.

Segundo a proposta da ministra Paula Teixeira da Cruz, o CSMP passa a ter competências para propor ao ministro da Justiça "o regulamento interno da PGR, o regulamento da inspeção do MP, o regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do MP e os demais regulamentos”.

O CSMP terá também como competência propor ao ministro da Justiça “os regulamentos de organização de cada uma das procuradorias-gerais regionais, das procuradorias-gerais das comarcas e dos departamentos centrais”.

Com estas alterações, o CSMP “deixava de ter poderes”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Ventinhas, acrescentando que colocaria em causa a autonomia do MP.