A sentença do caso do Banco Insular/BPN, lida em outubro de 2014, no Tribunal da Supervisão, em Santarém, não foi depositada no prazo dado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Face ao atraso de seis meses no depósito da sentença, o CSM, órgão de gestão e disciplina dos juízes, concedeu, em abril, exclusividade durante 30 dias à juíza Helena Nogueira para que a magistrada fosse libertada do serviço por forma a depositar a sentença, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.

“A exclusividade concedida à Senhora Juiz cessou no final do dia 01/06/2015 e até à presente data a Senhora Juiz não procedeu ao depósito da sentença”, disse à agência Lusa o presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, João Guilherme Gato Pires da Silva.

O não depósito da sentença invalida o veredito e tem implicações na contagem dos prazos de prescrição do processo. Impossibilita também que a defesa dos arguidos possa recorrer da decisão enquanto esta não for disponibilizada por escrito às partes.

A 15 de maio, o CSM revelou que, por despacho de 23 de Abril do vice-presidente foi concedida à juíza "exclusividade pelo período de 30 dias, a contar de 27 de Abril de 2015, para ultimar a sentença".

Na altura, o CSM informou que relegou para "momento ulterior a apreciação de responsabilidade disciplinar" da juíza.

Contactado pela Lusa sobre o assunto, o Conselho não deu qualquer resposta até ao momento.

A 21 de Outubro de 2014, o Tribunal agravou as contraordenações à Galilei (ex-Sociedade Lusa de Negócios/detentora do BPN) e a outros arguidos individuais por ocultação do Banco Insular da contabilidade da sociedade detentora do BPN, invocando o Regime das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RICSF).

Julgando o recurso às contraordenações decretadas pelo BdP em 2012, num valor global próximo dos 10 milhões de euros, a juíza invocou o RICSF para justificar a sua opção em agravar as penas aplicadas a infrações que considerou terem caráter “duradouro".

Absolveu dois dos arguidos, Francisco Comprido e Armando Pinto, e agravou a contraordenação que o Banco de Portugal havia decretado à Galilei (ex-SLN/BPN) em 900 mil euros, passando dos 4 milhões impostos na decisão de 2012, contestada no processo, para 4,9 milhões de euros.

Luís Caprichoso, considerado como “mentor” do esquema de criação e ocultação do Banco Insular, juntamente com José Oliveira Costa e Francisco Sanches, sofreu uma agravação da multa de 900 para 990 mil euros, mantendo-se a inibição do exercício de cargos em instituições financeiras por 10 anos.

O Tribunal manteve a contraordenação de 800 mil euros e inibição por 10 anos, que já tinha sido imposta pelo BdP a Francisco Sanches.

José Oliveira e Costa (condenado ao pagamento de 950 mil euros e inibição de cargos em instituições financeiras por 10 anos) e José Castelo Branco (130 mil euros e inibição por três anos) não haviam recorrido.

A António Franco, aquele tribunal passou a contraordenação dos 350 mil para os 450 mil euros e a inibição do exercício de cargos em instituições financeiras de cinco para sete anos.

No caso de José Vaz Mascarenhas, ex-presidente do Banco Insular de Cabo Verde, a subida foi dos 375 mil euros para 900 mil, passando a inibição de cinco para 10 anos.

Outros arguidos viram agravadas as multas e dilatado o período de inibição.

A sentença (lida, mas não depositada) é passível de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, refere a Lusa.