“As constituições estão hoje colocadas sob stress como escreveu [o constitucionalista Gomes Canotilho]. Sofrem tensões e os efeitos erosivos de múltiplos fatores", disse o presidente do Tribunal Constitucional, defendendo que "em épocas de crise mais se faz sentir a necessidade de limitação do poder e de mediação, por critérios jurídicos, dos conflitos sociais".

Sousa Ribeiro afirmou que a crise económico-financeira trouxe dificuldades de compatibilização dos direitos e defendeu que em épocas de crise mais se faz sentir a necessidade de limitação do poder.

Intervindo na sessão solene de abertura do Colóquio comemorativo dos 40 anos da Constituição da República, que decorre esta quinta-feira no Tribunal Constitucional, Sousa Ribeiro afirmou que "tem sido esse o papel do constitucionalismo".

Quando se trata de distribuir sacrifícios, afetando posições subjetivas tuteladas e já concretizadas, como é da nossa experiência recente, torna-se imperioso mais do que nunca, que tal se faça com observância efetiva dos princípios supremos da ordem jurídica consagrados na Constituição", afirmou.

Joaquim Sousa Ribeiro disse que o controlo da atividade legislativa tem levantado, no caso português, "questões de alta problematicidade e de grande sensibilidade política" em que se fazem sentir exigências opostas.

Sousa Ribeiro admitiu que seja requerido a um Tribunal Constitucional que valoriza de forma contextualizada todas as questões que se levantam na análise de um problema "com atribuição do devido peso de ponderação à natureza, objetivos e período de vigência da legislação em causa".

"Mas não se lhes pode pedir que suprimam do seu vocabulário jurídico os padrões constitucionais a que estão vinculados e que devem fazer respeitar", advertiu.

Sousa Ribeiro assegurou a "total independência dos poderes constituídos" dos poderes externos, e "independência também das contingentes maiorias políticas, eventualmente tentadas a pressionar infundadas posições colaborantes".

No seu discurso, Sousa Ribeiro destacou o conflito entre as constituições nacionais e os processos de integração em instâncias supranacionais que "reduziram as margens" de decisão dos Estados.

Os refugiados e as garantias constitucionais

Por outro lado, o presidente do TC, que termina o seu mandato em julho, considerou que a resposta ao afluxo de refugiados à Europa revelou "decisões político-administrativas" que contrariam as "garantias constitucionais e internacionais no domínio do "direito humanitário".

A vocação universal dos direitos humanos ficou esquecida, em certos casos, na estéril proclamação dos textos, precisamente no momento em que mais premente se tornou a sua concretização na vida real".

"Programas constitucionais inclusivos não obstaram à implantação de fronteiras entre `nós´ e os `outros´, os `outros´ mais necessitados de proteção porque desprovidos de quase tudo", disse.