"Os seis países dispõem de um prazo de dois meses para notificar à Comissão todas as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação, nomeadamente para garantir a conformidade entre a legislação nacional e a legislação da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar processos contra os países mencionados no Tribunal de Justiça Europeu”