A Assembleia da República aprovou hoje três propostas de lei do Governo que instituem um novo regime tutelar de menores, alteram a lei de proteção de crianças e jovens e modificam o processo de adoção.

Toda a oposição se absteve perante esta "Agenda para a Criança", enquanto a maioria votou favoravelmente.

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível substitui a Organização Tutelar de Menores e pretende racionalizar procedimentos e a regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o executivo tenciona efetuar uma "revisão profunda" ao apoio dado por parte do Estado para o funcionamento dos organismos envolvidos, "mediante a clarificação, densificação e ampliação da prestação de apoio, quer na vertente logística, quer na vertente financeira".

O novo Regime Jurídico do Processo de Adoção elimina a modalidade de adoção restrita, mantendo a adoção plena e o apadrinhamento civil e procede "à consagração legal do momento indicado para ouvir a opinião da criança sobre o seu futuro".


PSD e CDS-PP também permitiram a aprovação, abstendo-se, do projeto de lei do PS que altera o código civil para melhorar o regime de alimentos em caso de filhos maiores e emancipados.

Outra iniciativa socialista, um projeto de resolução a recomendar ao Governo medidas sobre a legislação que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), mereceu a unanimidade do hemiciclo em quatro dos seus sete pontos, mas a maioria rejeitou os pontos 4.º, 6.º e 7.º, referentes à necessidade de mais recursos humanos, dependência da intervenção das CPCJ das relações de afeto e medição do impacto financeiro e universo de crianças envolvidas.

PSD, CDS-PP e PS votaram juntos a favor do projeto de resolução da Comissão de Assuntos Europeus sobre os princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança, enquanto PCP, BE e PEV votaram contra.

A maioria chumbou ainda cinco iniciativas do PCP relativas à abolição de portagens na Via do Infante, ao reforço do Serviço Nacional de Saúde na área da sanidade mental, ao prolongamento da linha verde do Metro do Porto, ao combate a problemas ambientais em São Pedro da Cova e à proteção da atividade apícola.

As resoluções de PS e BE, respetivamente pela publicação da conta satélite do turismo e suspensão de portagens na Via do Infante, requalificando estrada nacional 125 e linha férrea algarvia, foram igualmente rejeitadas por PSD e CDS-PP.

O projeto de resolução do Governo aprovando o protocolo de revisão do acordo de cooperação Portugal-China sobre Macau foi aprovado por todos os partidos, à exceção do BE, que se absteve.