A Federação Nacional de Educação (FNE) considerou esta segunda-feira que a proposta do Ministério da Educação de alteração do regime jurídico de contratação de professores «é manifestamente insuficiente face à diretiva comunitária», que procura controlar o uso de contratos a prazo.

«A diretiva [1999/70/CE, de 28 de junho de 1999] visa evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho e também garantir a aplicação do princípio da não discriminação», referiu a FNE, em comunicado, após reunião com o Ministério da Educação e Ciência (MEC), sobre o regime de concursos para colocação de docentes, que hoje se realizou em Lisboa.

A FNE entendeu que a diretiva «tem como objetivo assegurar que os trabalhadores contratados a termo não têm um tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes que se encontram numa situação comparável, salvo se isso se justificar por razões objetivas».

«Há anos que temos vindo a exigir aos sucessivos governos uma resposta para a discriminação de que os professores contratados têm sido alvo face ao Código do Trabalho. Este estabelece que um contrato de trabalho não pode exceder três anos, incluindo renovações, e não pode ser renovado por mais de duas vezes e é neste enquadramento legislativo que a nossa posição se coloca», acrescentou.

A FNE vincou que tem de ser considerado «o limite de tempo de serviço acima previsto a todos os docentes contratados, que ao longo dos anos foram reunindo os três anos de serviço consecutivos e aos quais deve ser reconhecido esse tempo para efeitos de vinculação».

A proposta do Ministério da Educação de alteração do decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, «parece ter também como objetivo o ensaio de soluções, neste momento ao nível da contratação, que acrescida a uma hipotética futura transferências de competências para os municípios na área da educação, coloca em causa a continuação de um concurso através de uma lista nacional de candidatos, estabelecida com base na graduação profissional», adianta a FNE.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que hoje também se reuniu com o MEC, considera que o documento hoje apresentado pelo Governo «ficou muito aquém das expectativas», uma vez que não foi «cumprido um dos propósitos principais» do processo negocial, que era a vinculação dos docentes contratados.

Os professores consideram que a proposta ministerial mantém opções que, caso não venham a ser alteradas, irão agravar «inúmeras situações de injustiça, com destaque para a manutenção, como norma, da contratação de escola e para a não realização, em 2014, de um concurso global intercalar, com componentes interna e externa».

As negociações entre o Ministério da Educação e os sindicatos de professores, sobre as alterações ao diploma que define o regime de concursos para colocação de docentes, foram hoje retomadas.

Segundo sindicatos, o MEC deverá enviar, até terça-feira, uma terceira versão da proposta de revisão do diploma.