Joaquim Piçarra, vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), revelou esta terça-feira no Parlamento que não foi instaurado processo disciplinar ao juiz que declarou a prescrição da multa a Jardim Gonçalves, por ter sido entendido que não há responsabilidade disciplinar.

O CSM está a ser ouvido na primeira comissão parlamentar na sequência do caso da prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos dirigentes do BCP, entre os quais Jardim Gonçalves.

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa considerou em março extintos todos os nove procedimentos contraordenacionais que tinham sido impostos pelo Banco de Portugal ao antigo presidente do BCP, por prestação de informação falsa e falsificação de contas. O banqueiro não terá assim que pagar um milhão e euros em coimas e deixa de ficar inibido durante nove anos de exercer atividade na banca.

Na sequência dessa decisão, o CSM anunciou a abertura de um inquérito «à situação» e não ao juiz que tinha decidido pela prescrição.