O Congresso dos Juízes Portugueses concluiu, este sábado, que a «indisponibilidade da plataforma Citius», a falta de dignidade das instalações judiciárias e o défice de oficiais de justiça estão a causar «um enorme desgaste no sistema» judicial.

As conclusões do X Congresso dos Juízes, aprovadas por unanimidade em Troia, referem que esta situação pode causar «danos irreparáveis na confiança dos cidadãos na justiça».

Por isso, «impõem-se que a Assembleia da República, Governo e Conselho Superior da Magistratura encontrem soluções urgentes e meios, excecionais se necessário, para o sistema judicial conseguir funcionar e se proceda à avaliação e monitorização da reforma do mapa judiciário».

Nas conclusões, alerta-se ainda para a necessidade de o controlo e a gestão da plataforma informática Citius passar para o domínio dos tribunais.

Quanto à reforma do mapa judiciário, os magistrados concluíram que a estratégia de implementação não foi a mais acertada e defenderam que o processo de nomeação dos juízes presidente das 23 novas comarcas seja «transparente, sujeito a regras objetivas, devidamente publicitadas e passível de escrutínio público».

As centenas de magistrados presentes nos três dias do congresso entenderam ainda que a independência dos juízes tem subjacente a vertente económica e financeira, devendo o seu estatuto consagrar a dignidade e a garantia de uma remuneração adequada à responsabilidade da função de julgar.

Outro ponto das quatro páginas de conclusões prende-se com a defesa do Estado de Direito e o papel do Tribunal Constitucional.

«Em matéria de direitos, liberdade e garantias, a legitimidade da intervenção da jurisdição constitucional é plena, e não pode nem deve ser questionada por quem integra órgãos do poder político e legislativo, sob pena de se colocar em causa o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania», lê-se no documento.

Sobre o diálogo com a sociedade, um dos temas do congresso, os magistrados defendem que a linguagem jurídica seja descodificada para que o escrutínio público seja objetivo e esclarecido e se consiga recuperar a confiança dos cidadãos na justiça.

Deve também ser divulgado o tempo de resolução dos casos e as medidas de controlo disciplinar e jurisdicional, defendem.