Foram condenados 17 arguidos de uma rede criminosa dedicada à regularização fraudulenta de imigrantes em situação irregular em Portugal. A decisão foi tomada pelo Tribunal do Juízo Central Criminal de Lisboa, indicou hoje o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Um dos arguidos do processo Legado foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena única de cinco anos e quatro meses de prisão efetiva. Estava acusado da prática em autoria material de 14 crimes de auxílio à imigração ilegal, 12 crimes de auxílio à imigração ilegal na forma tentada e 29 crimes de falsificação de documento.

Aos restantes arguidos foi imputado o crime de falsificação de documento, tendo sido condenados a penas de multa.

Segundo o SEF, a investigação decorreu sob a direção do Ministério Público, entre 2012 e 2015, e permitiu desmantelar uma estrutura criminosa dedicada à regularização fraudulenta de imigrantes em situação irregular em Portugal, utilizando para o efeito falsos contratos de trabalho e falsas carreiras contributivas à Segurança Social.

Esta estrutura criminosa dedicava-se à elaboração de diversos documentos forjados, nomeadamente contratos de trabalho, declarações de trabalho, declarações de remuneração para efeitos de IRS e recibos de vencimento, visando a obtenção de autorizações de residência junto do SEF, obtendo proventos ilícitos desta atividade.

De acordo com o SEF, os seus clientes eram cidadãos estrangeiros em situação irregular ou que não preenchiam os requisitos legais para a renovação de autorização de residência e que, mediante o pagamento de uma quantia monetária e a entrega dos valores relativos aos alegados descontos para a Segurança Social, obtinham ou renovavam a sua residência em território nacional.

Os serviços prestados por esta estrutura criminosa obtiveram publicidade informal, o que levou "a que muitos cidadãos estrangeiros a ela recorressem", revela ainda o SEF.