A criminalização de maus tratos a animais de companhia vai estar em discussão e votação na especialidade, na quarta-feira, na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O projeto de lei do PSD pretende punir os autores de «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia», com «pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias».

Em caso de morte do animal, a punição é até dois anos de prisão ou uma pena de multa até 360 dias.

O aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla ainda pena para quem abandonar animal de companhia, sendo a moldura penal prevista com pena de prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

A discussão e a votação na especialidade desde projeto de lei está inserida na ordem de trabalhos da reunião daquela comissão parlamentar na quarta-feira, com início às 10:00.