O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra anulou a passagem ao regime de requalificação profissional (mobilidade especial) de duas educadoras de infância do Instituto de Segurança Social (ISS), acatando as providências cautelares interpostas pelos sindicatos.

Em comunicado enviado esta segunda-feira, o Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), afeto à Federação Nacional de Professores (Fenprof), cita a decisão do TAF de Coimbra às providências interpostas, e que dá razão aos argumentos apresentados pelos sindicatos.

“Julgo procedente o pedido de providência cautelar formulado pelo autor relativamente (às suas associadas) e, em consequência, declaro suspensos os efeitos da acima indicada deliberação de 3/02/2015 do conselho diretivo do Requerido ISS; e ineficazes, relativamente à(s) requerente(s) quaisquer atos de execução dos mesmos despacho e deliberação, já praticados, intimando o Requerido ISS a admitir as requeridas a retomar as suas funções e a nelas permanecer, se nada mais entretanto a tal obstar, até à decisão final a proferir no processo principal”, considerou o tribunal.


Com esta decisão as duas educadoras de infância que ganharam a ação judicial devem voltar aos seus postos de trabalho.

“Caso o tribunal tivesse confirmado a passagem à requalificação das duas educadoras de infância em causa, estas teriam um corte de 40% no seu vencimento, sem quaisquer perspetivas de conseguir arranjar outro modo de vida”, refere o SPRC em comunicado citado pela Lusa.


Para o sindicato esta decisão do TAF de Coimbra vem “reforçar a necessidade de prosseguir a em defesa de todos os docentes que venham a ser atingidos por esta medida do governo e a ação sindical como forma de, num ano de eleições para o parlamento português, pressionar os partidos a assumir uma posição que defenda o emprego e as funções sociais do Estado”.


Segurança Social ainda sem notificação da anulação de dois processos de mobilidade
 

“O Instituto da Segurança Social não foi ainda notificado de qualquer sentença com o teor citado no comunicado emitido hoje pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC)”, declara o ISS em resposta enviada à agência Lusa.