Cerca de quatro centenas de pessoas oriundas de vários bairros sociais do país manifestaram-se esta terça-feira em frente à Assembleia da República, Lisboa, contra a nova lei da renda apoiada, queixando-se da falta de meios para as pagar.

A ação de protesto, convocada pelo Instituto de Apoio aos Bairros Sociais (IBS), iniciou-se junto ao Largo do Rato e terminou em frente à escadaria da Assembleia da República, onde ao som de gaitas de fole e tambores, os cerca de quatro centenas manifestantes entoaram palavras de ordem contra o Governo e pediram a demissão do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Em causa está a nova lei da renda apoiada, que entrou em vigor no início do mês e prevê, entre outros aspetos, que se determine o valor a pagar pelos rendimentos brutos e não os líquidos dos arrendatários e que não se tenha em conta que os arrendatários mais antigos podem ter «doenças crónicas e despesas com medicamentos».

Outras críticas ao novo quadro legal são os despejos administrativos caso a casa seja desocupada por, pelo menos, seis meses, que «pode ser por internamento ou visita à família», e por falta de pagamento quando há litígio com as empresas gestoras dos bairros.

«Os cálculos são feitos ao rendimento bruto e portanto as pessoas são taxadas duas vezes e estes valores são irreais. Neste momento há muita gente que recebe 300 euros e tem renda de 250 euros. Ou as pessoas comem ou pagam a renda», afirmou à agência Lusa Daniela Serralho, do IBS.


No mesmo sentido, alguns dos moradores presentes na ação de protesto queixaram-se à Lusa de dificuldades em pagar as novas rendas, que têm vindo a aumentar anualmente.

«Nós vivemos em bairros de pobres e não de ricos. Neste momento não tenho qualquer possibilidade. Pago uma renda de 220 euros e ganho a reforma mínima», afirmou José Alberto, morador há 37 anos no bairro de São Gonçalo, em Guimarães.


Outra moradora, do bairro do Zambujal, na Amadora, admitiu que deixou de pagar a renda, de 300 euros, porque ficaria «sem dinheiro para comer e para os medicamentos»

«Tenho três filhos desempregados e uma reforma de 319 euros. Diga-me lá, como conseguiria viver se pagasse a minha renda?», questionou Dulce Costa, 62 anos.


A nova lei estabelece que as rendas sejam calculadas consoante os rendimentos e o agregado familiar, beneficiando, segundo o Governo, as famílias com mais elementos.

O novo regime é aplicável às habitações detidas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do setor do público, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares dos arrendatários.

Segundo a lei, as famílias monoparentais ou que integrem menores, deficientes, idosos e vítimas de violência doméstica podem ser casos preferenciais na atribuição de casas com renda apoiada.

A atribuição das casas será feita através de concurso por classificação, por sorteio ou por inscrição.

O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos e pode ser renovado automática e sucessivamente a cada dois anos.

Nos últimos três anos do prazo de contrato, o senhorio poderá opor-se à renovação se o inquilino pagar uma renda igual ou superior à renda máxima prevista e se esta corresponder a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal do agregado familiar.

O novo regimento motivou várias críticas da oposição, alguns movimentos de cidadãos e moradores de bairros sociais, uma vez que continua a considerar o rendimento mensal bruto, em vez de valores líquidos.

O quadro legal obriga a uma adaptação do quadro regulamentar dos municípios e já recebeu críticas por parte destas autarquias, que temem, por exemplo, que fique em causa a autonomia na definição das suas políticas de habitação.