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Casamento homossexual: TC já enviou acórdão para publicação

Após constar em «Diário da República», Cavaco tem 20 dias para o promulgar ou vetar

Por: tvi24    |   2010-04-26 14:50

O Tribunal Constitucional (TC) enviou esta segunda-feira para publicação em «Diário da República» o acórdão que considera conforme a Constituição o diploma que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, disse à Lusa fonte deste organismo.

No passado dia 8 de Abril, o TC deu «luz verde» ao diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando que as normas que tinham sido enviadas em Março pelo Presidente da República para fiscalização preventiva eram constitucionais.

De acordo com o Tribunal Constitucional, tendo terminado sexta-feira o prazo para uma eventual «aclaração, reforma ou pedido de nulidade do acórdão», o mesmo foi enviado esta segunda-feira para publicação em «Diário da República».

A partir da data em que for publicado o acórdão - o que pode acontecer ainda esta semana - o Presidente da República tem vinte dias para promulgar ou vetar o diploma.

No sábado, e perante notícias que davam conta de uma decisão presidencial de vetar a proposta de lei, a Presidência da República garantiu que o chefe de Estado, Cavaco Silva, ainda não tomou nenhuma decisão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pela Assembleia da República em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social-democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.

O diploma retira do Código Civil a expressão «de sexo diferente» na definição de casamento.

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