O parecer jurídico da Câmara de Lisboa relativo à isenção de pagamento pelo Benfica de uma taxa e compensações urbanísticas refere que a proposta do executivo, entretanto remetida à Assembleia Municipal, não está devidamente fundamentada.

No parecer, a que a Lusa teve acesso, o Departamento Jurídico da autarquia afirma que na proposta em questão «não se inclui a fundamentação da isenção pretendida, nem se encontra especificada a despesa fiscal».

De acordo com o documento, a estimativa da despesa fiscal tem de constar da fundamentação, tendo em conta, nomeadamente, que «o cálculo da TRIU (Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas] diz respeito à totalidade da superfície de pavimento e a isenção proposta circunscreve-se "unicamente ao uso de equipamentos e serviços complementares à atividade desportiva, que corresponde a cerca de 95% da superfície de pavimento"».

A Câmara de Lisboa aprovou em fevereiro, com abstenções do PS e do PSD, uma moção apresentada pelo CDS-PP para que o Departamento Jurídico da autarquia emitisse um parecer jurídico «sobre a existência ou não de fundamentação legal adequada» para as isenções pedidas.

Num despacho do presidente do executivo camarário, António Costa, refere que a proposta deve «ser complementada com os fundamentos de facto e de direito» e acrescenta que «deve todo o processo ser remetido ao Departamento Jurídico para apreciação sobre se tem ou não o Benfica Estádio direito a beneficiar da pretendida isenção».

Na altura, a Câmara também decidiu remeter para a Assembleia Municipal a proposta de isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos (onde se situa as instalações do clube), por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios.

No parecer de hoje, o Departamento Jurídico cita a Lei das Finanças Locais, referindo que «a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios».

Uma isenção que a presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, diz valer 4,6 milhões de euros, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, considera ser de 1,8 milhões de euros e o líder do grupo municipal do PSD, Sérgio Azevedo, assegura ser de 2,4 milhões de euros.

A Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos e a Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa apresentam até sexta-feira o parecer conjunto sobre a proposta de isenção de uma taxa e compensações urbanísticas ao Benfica. Sérgio Azevedo, do PSD, e Rui Paulo Figueiredo, do PS, são os relatores.

Esta proposta deverá ser discutida em plenário no dia 31 março, mas, segundo Sérgio Azevedo, a votação poderá não acontecer, caso as comissões proponham uma nova redação da proposta.

Essa hipótese, explicou o deputado municipal, obrigaria a que a Câmara retirasse a proposta e tivesse que elaborar uma nova.

O grupo municipal do Bloco de Esquerda (BE) já anunciou que irá votar contara proposta. O PCP terá o mesmo sentido de voto, já que mantém a posição assumida em reunião camarária.

Os vereadores do CDS-PP e do PSD na Câmara de Lisboa já exigiram a retirada da proposta relativa à isenção de taxas urbanísticas ao Benfica.

Em declarações à Lusa, o vereador centrista na Câmara de Lisboa, João Gonçalves Pereira, sustentou que o parecer «só vem dar razão à iniciativa que o CDS-PP teve no sentido de avaliar a legalidade da proposta».

De acordo com o responsável, a «solução viável seria, no imediato, retirar a proposta por forma a proteger a imagem da Câmara, da Assembleia Municipal e do próprio clube», enquanto «o passo seguinte seria iniciar o diálogo entre as partes para encontrar uma solução».