O Tribunal de Aveiro começou, esta quarta-feira, a julgar três antigos gestores públicos acusados pelo Ministério Público (MP) de um crime de administração danosa, por alegadamente terem causado um prejuízo ao Estado de cerca de 160 mil euros.

De acordo com a Lusa, os factos remontam a 1999 e envolvem o antigo presidente e dois vogais não executivos do conselho de administração da empresa pública PEC SGPS, que detinha a maioria do capital social da PEC-Lusa, a dona dos matadouros de Aveiro, Viseu e Coimbra.

Em causa está o pagamento de uma indemnização por parte da PEC SGPS a dois administradores da PEC-Lusa, antes do final do seu mandato, já depois de aquela empresa ter sido vendida à Matadouros da Beira Litoral (MBL).
Na primeira sessão do julgamento, o antigo presidente da PEC SGPS Carlos Rego rejeitou qualquer ilegalidade no pagamento das referidas indemnizações, adiantando que todo o processo foi "transparente".

"Todos estes passos foram dados a conhecer à tutela, nomeadamente ao secretário de Estado, que aprovou as bases do acordo [para a alienação da PEC-Lusa] onde era referido que seria necessário indemnizar os administradores", disse o arguido.


Carlos Rego afirmou ainda que o pagamento das indemnizações aos dois administradores da PEC-Lusa "foi um pressuposto negocial" no processo de privatização daquela empresa, adiantando que "nunca ninguém se pronunciou contra".

O antigo gestor disse ainda estar convencido de que se a MBL tivesse de indemnizar os administradores, "o negócio não se concretizava e tinha-se perdido uma ótima oportunidade para privatizar a empresa".

Um outro arguido, que à data dos factos ocupava o cargo de vogal não executivo do conselho de administração da PEC SGPS, admitiu que o contrato promessa pudesse ter "acautelado melhor" esta questão, adiantando que, hoje, "iria redigir isso de maneira diferente".

Ainda assim, Carlos Cunha garantiu que "não houve outro interesse que não defender os interesses da PEC SGPS".
"Estamos a discutir o excesso de confiança e de boa-fé das pessoas que fizeram isto", afirmou.

O terceiro arguido não compareceu na primeira sessão do julgamento por motivo de doença.

O despacho de pronúncia refere que as referidas indemnizações foram pagas pela PEC SGPS, apesar de esta já não deter qualquer participação no capital social da PEC-Lusa, nem responsabilidades na sua gestão, e sem que esse pagamento tivesse sido contratualizado.

Para o MP, os arguidos sabiam que, com esta conduta, "estavam a violar, de forma grave, os deveres que sobre eles recaíam de manter uma gestão eficiente, racional e independente, minimizando os custos e maximizando os proventos, o que quiseram fazer, pois nenhuma imposição legal ou contratual obrigava a PEC-SGPS a suportar esse pagamento".

Entre as testemunhas de defesa está o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, que poderá exercer o direito de depor por escrito.

Este caso resultou de uma certidão extraída do processo principal, que ainda não começou a ser julgado, onde estes arguidos e cinco administradores da empresa MBL respondem por um crime de participação económica em negócio.

Em causa está a venda dos matadouros de Aveiro, Viseu e Coimbra por cerca de 700 mil euros, metade do preço aprovado pelo Governo de António Guterres, em 1998.