As instituições particulares de solidariedade social só podem exigir às famílias um aumento das comparticipações familiares dos idosos nos lares se essa medida estiver definida nos seus estatutos, segundo uma fonte da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.

O aumento das comparticipações faz parte do novo regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que foi aprovado em dezembro de 2014 e substitui uma circular de 1997.

Filomena Bordalo, assessora técnica da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), explicou à agência Lusa que este regulamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vem alterar alguns procedimentos na questão das comparticipações familiares.

Contudo, as novas medidas presentes do regulamento, noticiado na segunda-feira pela TSF e hoje pelo jornal Público, só podem ser aplicadas se estiverem definidas nos estatutos das instituições.

Haverá instituições que vão ter de alterar os estatutos para incluir o aumento das comparticipações e poder exigi-lo às famílias dos utentes dos lares, explicou a técnica.

As comparticipações têm de ser sempre negociadas com a família, explicou Filomena Bordalo, acrescentando: “Só se esta puder e quiser é que paga” esse aumento.

Segundo o regulamento, os aumentos não podem ser superiores a 5% dos valores das comparticipações estabelecidas anteriormente pelas instituições.

Filomena Bordalo esclareceu que a comparticipação familiar já existia, o que aumentou foi a comparticipação do utente, que passa de 85% para 90%, consoante o seu rendimento.

“A comparticipação familiar sempre existiu o que fica clarificado é que a instituição só pode exigir às famílias um aumento da comparticipação se isso estiver definido nos estatutos”, reiterou.


No documento, o Governo refere que “a conjuntura atual, exigente do ponto de vista social, levou a que fossem também aferidas as percentagens de comparticipação familiar relativamente às respostas sociais”.

As novas regras têm subjacente “os princípios da manutenção do equilíbrio e reforço do acesso dos mais carenciados, num quadro de sustentabilidade das famílias e instituições, concorrendo para uma efetiva solidariedade e justiça social.

Novas comparticipações criam maior “justiça social”

O vice-presidente da Confederação Nacional de Associações de Família (CNAF), Hugo Oliveira, considerou hoje que as novas regras de comparticipações familiares dos idosos nos lares contribuem para uma maior “justiça social”.

Hugo Oliveira adiantou que o regulamento adequa-se à nova realidade do país e das famílias, observando que as regras se mantinham desde 1997.

“Há 20 anos a realidade era outra”, comentou o responsável da CNAF.


Para Hugo Oliveira, o novo regulamento vem “criar alguma justiça social” no sentido de que “quem mais pode possa contribuir mais para o equilíbrio da comparticipação da Segurança Social”.

“Há aqui uma divisão que se pretende mais justa na comparticipação do Estado e na comparticipação das famílias”, sustentou.


O vice-presidente da CNAF destacou ainda o critério do regulamento que permite a negociação do aumento da comparticipação com a entidade e que as famílias que não conseguem pagar esse aumento possam fazer prova disso.

Trata-se de “uma salvaguarda do equilíbrio social”, frisou.


Sublinhou também o facto da base de cálculo da comparticipação passar a ser feita no IRS, deixando de ser apenas sobre a pensão do idoso, permitindo ter “uma responsabilização familiar mais alargada”.

“Essa responsabilização alarga-se aos sobrinhos, aos netos, criando uma responsabilização alargada por parte da família”, frisou.