O dia 27 de dezembro é a data. A partir daí, quem tenha atendimento presencial terá de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosas, grávidas ou com crianças de colo.

A nova legislação saiu esta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor 120 dias após a data da publicação.

Tal significa, salvo outra disposição, que a partir do dia 27 de dezembro todas as entidades públicas e privadas têm de obedecer às novas regras, sob risco de poderem ser multadas com coima até mil euros.

Todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público” ficam obrigadas a “prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo”, refere o texto do decreto-lei.