Um homem de Vila Verde tinha sido condenado pelo tribunal daquela comarca a 1.200 euros de multa por ter em casa um «brinquedo» em plástico com forma de pistola, mas o Tribunal da Relação de Guimarães ilibou-o dessa contraordenação.

O tribunal de primeira instância tinha considerado que em causa estava uma «reprodução de arma de fogo».

A Relação, por acórdão hoje consultado pela Lusa, anulou a decisão, defende que em causa está apenas e só um «brinquedo».

O acórdão sublinha que, para a classificação como «reprodução de arma de fogo» não é suficiente que a sua aparência permita confundi-lo com uma arma dessa espécie, sendo também necessário atender às suas características.

«Não é uma reprodução de arma de fogo um objeto de plástico que, tendo embora a aparência duma pistola de calibre 6,35 milímetros, não possui cano que permita o uso de qualquer munição, nem "cão", ou seja, qualquer peça que permita percutir direta ou indiretamente a espoleta dum cartucho, duma munição», acrescenta.

Para a Relação, é assim «seguro» que o citado objeto, apreendido pela GNR durante uma busca domiciliária, deve ser considerado como «brinquedo».

«Aliás, se este objeto tivesse um sistema para arremessar água, não obstante a sua plena semelhança com uma pistola 6,35 milímetros, dúvida alguma haveria de que seria, como decorre do exposto, um brinquedo. Não possuindo tal sistema, ainda mais neutral tal objeto se apresenta», refere ainda o acórdão.

Na busca, foi ainda apreendida uma pistola de sinalização marítima que o pai do arguido, em tempos embarcadiço, guardou como recordação da vida de marinheiro.

Essa pistola é propriedade da herança e estava guardada na casa do arguido apenas por «questões de segurança».

Por detenção dessa arma, o arguido tinha sido condenado, no Tribunal de Vila Verde, a 1.200 euros de multa, mas a Relação baixou esse valor para metade.

Quanto a uma terceira arma apreendida, também propriedade da herança, o tribunal de Vila Verde tinha aplicado 2.640 euros de multa, mas a Relação anulou a pena e remeteu o processo à primeira instância, devido a uma alteração substancial dos factos da acusação.

Inicialmente, a acusação referia-se a uma carabina mas posteriormente passou a constar uma espingarda.

O arguido não possuía manifesto nem autorização da autoridade competente ou qualquer licença de uso e porte de arma ou da sua detenção ao domicílio relativamente a tais armas, que também não se encontravam registadas.