A Assembleia da República aprovou, por maioria, a Proposta de Lei do Governo que estabelece o regime jurídico para a realização de testes a guardas prisionais destinados a detetar consumo excessivo de bebidas alcoólicas, drogas e substâncias psicotrópicas.

A proposta foi viabilizada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, enquanto BE, PCP, PEV e PAN se abstiveram.

Antes da votação, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que a proposta visa "a dignificação" do corpo da Guarda Prisional (CGP) o recordou que o diploma corresponde, essencialmente, ao que estava previsto, desde 1993, no Estatuto do CGP.

Ressalvou, contudo, que com a lei vigente os guardas prisionais podem ser afastados de funções devido a problemas que aparecem no diploma e que o que se pretende romper com esse modelo vigente, trazendo ao Parlamento, uma outra forma de tratar a questão.

Considera-se sob a influência de álcool, o trabalhador que a presente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2g/l de sangue, havia indicado o Ministério da Justiça na proposta.