Mais de 1.200 mulheres vítimas de violência doméstica foram atendidas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional em sistema de atendimento prioritário e reservado, desde que a medida entrou em vigor, anunciou esta segunda-feira a secretária de Estado da Igualdade.

A falar perante os deputados, no decorrer da reunião plenária onde foram apresentados uma proposta de lei do Governo e dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista (PCP) sobre violência doméstica, Teresa Morais apontou que uma das alterações legislativas que o Governo propõe é o da legislação passar a prever este atendimento reservado e prioritário por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

"Desde que esta medida está em curso, ela já ajudou 1.243 vítimas e todas estas mulheres tiveram nos 84 pontos focais do país do IEFP atendimento prioritário e reservado", adiantou a secretária de Estado.

Por outro lado, relativamente ao projeto, iniciado neste ano, "A Escola vai à Casa Abrigo", Teresa Morais disse que está em marcha, em projeto-piloto, em 14 casas abrigos, com a ajuda de 21 docentes, e que envolve já 82 mulheres vítimas de violência doméstica.

Relativamente à proposta de lei do Governo, a secretária de Estado justificou-a com a necessidade de "expurgar a lei de inutilidades", clarificar normas e trazer para o quadro legal novas realidades.

A esse propósito, Teresa Morais adiantou que as propostas do Governo vão no sentido, entre outras, de trazer uma clarificação da rede pública de apoio à vítima, integração na rede pública da resposta de acolhimento de emergência para vítimas de violência doméstica e a inclusão na lei do atendimento prioritário no IEFP ou no acesso a ofertas de emprego.

Pelo PCP, a deputada Rita Rato adiantou que o projeto de lei comunista vai no sentido de, por exemplo, clarificar o significado de crime violento ou pedir um aumento do adiantamento de indemnização que é dado via Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

Já o Bloco de Esquerda, por seu lado, pediu medidas concretas no que diz respeito ao afastamento do agressor, pela voz da deputada Cecília Honório.

Sobre essa matéria, a deputada socialista Elza Pais alertou mesmo que ou são encontradas soluções para afastar o agressor em tempo útil ou as mulheres vão continuar a ser assassinadas, às mãos daqueles com quem, em determinado momento, escolheram viver.

As matérias apresentadas tiveram a concordância de todas as bancadas, tendo mesmo a secretária de Estado, no fim, agradecido o consenso em torno das propostas.