O Governo decidiu dar apoio financeiro aos municípios afetados por eventos meteorológicos excecionais ocorridos em alguns dias de janeiro e fevereiro deste ano, através do Fundo de Emergência Municipal, sem a declaração de calamidade pública.

Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2016, publicada esta quarta-feira em Diário da República, o Governo compromete-se a atribuir apoio financeiro, ao abrigo do Plano de Emergência Municipal, às autarquias excecionalmente atingidas pelos eventos climatéricos adversos, mediante seleção da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente.

O Governo reconhece como condições excecionais “os eventos climatéricos traduzidos em ventos fortes e níveis de precipitação anormalmente elevados e concentrados em certos locais ou em determinados períodos de tempo, que deram lugar a inundações, enxurradas e deslizamento de terras”, verificados a 4, 5, 10, 11 e 12 de janeiro e entre 11 e 13 de fevereiro deste ano.

Os períodos de chuva excecional foram elevados e concentrados provocando inundações fortes, que levaram também ao deslizamento de terras e danos nas vias, taludes, muros e em outros equipamentos e infraestruturas.

A chuva forte durante o período em questão foi também acompanhada de vento, igualmente muito forte, que originou a queda de árvores e de infraestruturas físicas mais expostas ou para a sua danificação e avaria, sobretudo em áreas localizadas nas regiões norte e centro do país.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, a decisão sobre os apoios a conceder tem como base “a avaliação rigorosa e documentada dos danos e a verificação da incapacidade dos sinistrados, pelos seus próprios meios, incluindo o acionamento de contratos de seguros existentes, superarem, no seu todo ou em parte, a situação”.

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.