A Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar deu luz verde para a posterior discussão da petição de um grupo de cidadãos contra os limites impostos pela lei no que toca à posse de animais em apartamentos.

A petição, que reuniu 5.458 assinaturas, defende a "posse de animais sem limite", a "esterilização obrigatória [dos animais]" e uma "quota anual para criadores [de animais]".

Os peticionantes lembram que o Governo apresentou um plano de alteração da atual lei sobre animais domésticos que, inclusivamente, permitia aos veterinários a prática da eutanásia ("abate em casos de doença, mesmo que curável") e que limitava a dois e a quatro o número de cães e gatos, respetivamente, a ter por apartamento, nunca ultrapassando o total de quatro animais.

O desrespeito deste limite implicaria, segundo esta proposta, a "retirada de animais das casas quando superiores ao limite, mesmo que se encontrem em boas condições de higiene".

A petição aponta que estas mudanças "criam um benefício para quem obtém lucro [a partir] de animais - podendo ter até 10 - mas prejudicam quem, por exemplo, os retira dos canis para os salvar da morte".

Reivindicam, neste sentido, "que não haja limite de animais por casa" e acrescentam que são contra o registo nas Juntas de Freguesia, "visto que isso implica um controle sobre o número que cada um tem na sua privacidade, implica o pagamento de valores que variam consoante a junta e [o montante] não é aplicado no bem-estar do animal".

Acrescentam, ainda relativamente ao registo animal, que este procedimento "é muitas vezes esquecido", quer pelo seu valor, pela sua intromissão na privacidade, "ou mesmo por desconhecimento", o que torna impossível "definir os animais que efetivamente já existem nos apartamentos antes da entrada em vigor da lei [proposta]".

Aproveitam ainda para sugerir que, no caso de os vizinhos apresentarem queixa por ruído ou falta de higiene, "o dono possa corrigir a situação num determinado espaço temporal".

A petição recomenda, também, legislação que "obrigue à esterilização dos animais com dono e das colónias" e "à criação de uma quota anual para criação de animais".

As propostas a que se refere a presente petição datam de outubro de 2013 e não chegaram a ser formalizadas. Ainda assim, Patrícia Rodrigues, primeira assinante, confessou à agência Lusa que se torna "pertinente garantir que não haja esta [eventual] limitação, nem sequer a atualmente existente".

A atual legislação consagra um limite máximo de quatro animais por apartamento, respeitadas as "condições de alojamento, sem qualquer risco de saúde para os vizinhos nem problemas de higiene".

Em cada apartamento não podem coabitar mais de três cães ou quatro gatos, sempre num total de quatro animais, número que só poderá ser excedido, até ao máximo de seis, com uma autorização municipal aprovada pelo veterinário e delegado de saúde do município.

No que toca ao registo, a obrigatoriedade só se verifica ao nível dos cães. O abandono de animais é alvo de punição legal, assim como as situações de violência sobre os mesmos.