A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) exigiu esta quinta-feira a publicação dos acordos para as 35 horas semanais de trabalho nas autarquias, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido que estes acordos não precisam de assinatura do Governo.

Em declarações à Lusa, Pedro Cegonho, presidente da Anafre, afirmou que a associação que representa as freguesias recebeu a notícia “com a tranquilidade de quem tinha a profunda convicção jurídica de que seria esta a decisão do Tribunal”.

“Juridicamente não havia outra solução. O princípio da autonomia local não comporta prerrogativas de veto por parte do Governo perante os instrumentos de contratação coletiva que sejam negociados, nos termos da lei, entre as associações sindicais e as autarquias locais”, salientou.


Pedro Cegonho destacou que a autonomia do poder local “é um limite material da revisão de própria Constituição” e que “comporta a existência de quadros próprios de pessoal e a gestão destes quadros próprios de pessoal por parte das autarquias”.

“Perante esta decisão não vemos outra solução que não seja o Governo mandar publicar todos os acordos que estejam à espera de publicação”, considerou.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, segundo decisão hoje conhecida.

"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica", afirma a decisão do TC.


O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça para solicitar ao TC para fiscalizar as normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP com os 308 municípios do país.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afeto à CGTP, tem exigido ao Governo a publicação imediata dos ACEEP que assinou com centenas de autarquias, com 35 horas semanais, mas sem inclusão de banco de horas e adaptabilidade, como impõe o Governo.