Um advogado-geral do Tribunal de Justiça europeu propõe que seja declarado que Portugal não cumpriu a obrigação de ter estações de tratamento de águas residuais onde era definido, mas o Governo salienta que todas já têm projeto e financiamento.

O advogado-geral espanhol, Pedro Cruz Villalón, propõe ao Tribunal de Justiça que, no seu futuro acórdão sobre o processo que opõe a Comissão Europeia e Portugal, declare que o pais "não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da diretiva no que respeita às aglomerações que não possuíam uma estação de tratamento em funcionamento na data prevista".

No entanto, "em contrapartida", dá razão a Portugal no que respeita às aglomerações que, "nessa data, já possuíam estações de tratamento em funcionamento em conformidade com os requisitos previstos", sem necessidade de os controlos previstos para o primeiro ano terem sido efetuados satisfatoriamente.

O secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos, explicou à agência Lusa que o processo iniciou-se em 2004 e o atual Governo pretende deixá-lo concluído "no sentido de que todas as situações identificadas por Bruxelas como estando em incumprimento ficarem encaminhadas" e até final de 2017 todas deverão estar resolvidas.

"Quando pegamos no processo havia 56 pequenas aglomerações e seis médias e grandes aglomerações [sem ETAR ou com unidade a funcionar incorretamente] e vamos deixar zero situações de incumprimento", das quais, "algumas ainda têm a obra a ser iniciada", resumiu Paulo Lemos.

No entanto, "temos a garantia de que há projeto, há dinheiro e vontade dos municípios ou das empresas" para resolver o problema, frisou o responsável do Ministério liderado por Jorge Moreira da Silva.

No atual Quadro Comunitário de Apoio estão aprovadas candidaturas de 185 milhões de euros, montante que acresce aos quatro a cinco milhões de euros de financiamentos do anterior quadro, respeitantes às situações de incumprimento relacionadas com as ETAR.

Aliás, segundo o governante, no anterior Quadro Comunitário de Apoio foram financiadas um total de 526 ETAR.

O prazo para todas as regiões do país estarem cobertas por ETAR é dificil de prever porque depende do tempo de construção de cada unidade, mas o secretário de Estado aponta para um período entre o próximo ano e 2017 para todas as situações estarem resolvidas.

"O facto de esta decisão nos ter dado razão no aspeto de que não é preciso mais um ano [após entrada em funcionamento da estação de atratamento] para que se considere cumprimento, basta a conclusão das obras, vai ajudar [porque] há vários municípios que já completaram as obras", acrescentou Paulo Lemos.

No anterior Quadro Comunitário, para obras a concluir até dezembro de 2015, concorreram seis municípios e no programa POSEUR, já do atual Quadro Comunitário de Apoio, o primeiro aviso foi para financiamento do projeto da ETAR de Matosinhos, "o incumprimento mais grave neste momento", segundo o secretário de Estado.