“Admito ainda que a defesa cabal dos direitos do Afonso como aluno do ensino doméstico possa ainda implicar intentar contra o Ministério da Educação novos processos judiciais”, disse.
















“Se ela existe deveremos perguntar qual a teoria, evidência científica, pedagógica que fundamente tal disposição legal”, disse, “isto porque ainda não foi revogado o artigo 45.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, que reza que ‘na administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica sobre critérios de natureza administrativa’”.