O ministro da Defesa garantiu, esta quarta-feira, que qualquer alteração aos suplementos remuneratórios nas Forças Armadas, a ocorrer, respeitará a especificidade da condição militar nos termos da revisão do estatuto próprio, que aguarda contributos até 31 de julho.

José Pedro Aguiar-Branco confirmou que os diplomas do governo que alteram as tabelas de suplementos remuneratórios dos funcionários públicos, aprovados na semana passada em conselho de ministros, excluem os militares e afirmou que «tudo o que tiver que ser tratado nesta e em qualquer matéria» será nos termos da revisão do EMFAR.

«Não é aplicável aquele diploma, e em sede de revisão do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR) se verá o que é que sobre essa ou outra matéria deverá ser cuidado. Sempre com o princípio que está implícito na revisão desse Estatuto que é a especificidade da condição militar», assegurou Aguiar-Branco, que respondia à deputada do PSD Mónica Ferro, na comissão parlamentar de Defesa.

Na quinta-feira passada, o secretário de Estado Leite Martins já tinha dito que os militares estão excluídos da aplicação do diploma.

No entanto, ressalvou que isso «não significa que os suplementos aplicados às Forças Armadas, de Segurança, como a GNR e a PSP, não sejam elas próprias objeto de alguma avaliação».

O ministro adiantou que a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas encontra-se em «conformação final por parte das chefias militares» que deverão entregar os contributos finais até 31 de julho. Depois dessa data, o governo apresentará uma proposta de diploma para discussão e aprovação.

De acordo com o calendário anunciado hoje pelo ministro da Defesa, os projetos de novas leis orgânicas do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos ramos militares deverá ser apresentada pelas chefias à tutela até 15 de julho.

Quanto à Lei de Programação Militar, prevê-se a apresentação do projeto de proposta de lei «no início de outubro», disse Aguiar-Branco.

Na audição, o deputado do PCP António Filipe questionou o ministro sobre os sucessivos atrasos na revisão da Lei de Programação Militar (LPM), afirmando que se vive atualmente uma «situação de ilegalidade permanente» por não serem cumpridos há vários anos os prazos impostos legalmente para a revisão da lei.

Na audição, José Pedro Aguiar-Branco adiantou que foram empenhados cerca de dois mil militares e 500 viaturas, de janeiro a junho, em missões de prevenção e combate a incêndios, em resposta a pedidos da Autoridade Nacional de Proteção Civil, e foi dada «formação específica» sobre os incêndios florestais a mais de 1200 militares.