Notícia atualizada às 18:58

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pôs esta sexta-feira fim a possíveis acordos de penas em processos judiciais, por não estarem contemplados na lei e fala na necessidade de se uniformizar a atuação do Ministério Público.

«[...]Determino que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público se abstenham de promover ou aceitar a celebração de acordos sobre sentenças penais», explica uma diretiva, assinada pela procuradora Joana Marques Vidal, publicada esta sexta-feira na página da internet da PGR.

Segundo a PGR, mesmo que se aceite que os acordos de sentença em processo penal possam constituir uma forma alternativa de resolução de conflitos penais adequada à prossecução de objetivos de justiça, celeridade simplificação e economia processual, «certo é que não existe no nosso ordenamento jurídico norma expressa, geral e abstrata, que os preveja e da qual possam resultar requisitos e pressupostos conformadores da sua aplicação que respeitem princípios constitucionais estruturantes do processo penal, designadamente os princípios da legalidade e da igualdade».

A diretiva frisa que as divergências entre a doutrina e a jurisprudência sobre a admissibilidade dos acordos de sentença e a sua conformação legal, e a complexidade jurídica da questão, «sugerem a necessidade de aprofundamento da reflexão, designadamente quanto à posição a assumir pelo Ministério Público no âmbito das suas atribuições no exercício da ação penal».

Por outro lado, a PGR sustenta que «a inexistência de determinações ou orientações similares em todas as Procuradorias-Gerais Distritais pode promover a desigualdade de tratamento de idênticos casos concretos, o que importa salvaguardar, no respeito pelo princípio da igualdade do cidadão perante a lei».

Assim, «na ausência de solução legal inequívoca e considerando as divergências», a PGR determinou a uniformização da atuação do Ministério Público neste âmbito, que, a partir de agora passa pela abstenção de promoção ou aceitação de celebração de acordos sobre sentenças penais.

A questão dos acordos em sentença de pena foi levantada esta semana, depois dos advogados dos 18 arguidos do processo «Remédio Santo», acusados de burlar o Serviço Nacional de Saúde em quatro milhões de euros.

O julgamento começou na quarta-feira no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, mas o coletivo de juízes suspendeu a sessão e, a pedido do procurador do MP, concedeu uma semana - até à próxima audiência, agendada para 26 de fevereiro - para que o MP e os advogados pudessem discutir um possível acordo em sentença de pena, tendo em conta as propostas apresentadas pelos arguidos.

Sobre este assunto em concreto, a PGR já tinha emitido, na quinta-feira, uma posição desfavorável a este tipo de entendimento. «A hierarquia do Ministério Público considera que o simbolismo do caso, as finalidades de política criminal envolvidas na sujeição dos arguidos a julgamento, bem assim como a circunstância de haver posições divergentes no seio desta magistratura quanto à questão dos acordos sobre a sentença, não aconselham que se acompanhe ou dê sequência a iniciativas que possam ser lidas como inscritas nessa lógica, até que se proceda a uma reflexão mais aprofundada sobre a matéria, que permita ao Ministério Público, no seu conjunto, assumir uma posição unitária», explicou a PGR, numa nota.