O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (OA) pediu esta segunda-feira ao Governo «medidas transitórias» para melhorar um sistema de administração de justiça que, revela um seu relatório sobre tribunais da região Norte, está «paralisado» com a reorganização.

«Mesmo evitando descrições apocalípticas, importa reconhecer (e exigir que se reconheça) o que esta à vista de todos: nas suas dimensões cível e criminal, o sistema de administração de justiça encontra-se, em grande medida, paralisado, sem haver no horizonte sinais do regresso a normalidade», descreve em comunicado o conselho distrital da OA que a Lusa cita.

Ao longo de oito páginas, um relatório da OA sobre o Estado dos Tribunais no Norte, a que a Lusa teve acesso, descreve com detalhe os problemas afetos a cada um dos tribunais do distrito judicial do Porto, que abrange todas as comarcas do norte do país e que, diz aquela entidade, «espelha e confirma uma realidade geradora de grande preocupação e perplexidade».

O documento foi pedido pelo conselho distrital da OA «na sequência de relatos de vários constrangimentos» devidos à «entrada em vigor da Lei do Novo Mapa Judiciário», sobretudo com a plataforma informática Citius.

Em relação à Póvoa de Varzim, por exemplo, o «levantamento» feito no dia 19 destaca que «nenhum processo foi redistribuído», ao passo que em Arouca e Castelo de Paiva se relata que está «tudo parado».

Entre as preocupações destacadas no documento a OA destaca que os advogados não conseguem «obter registo da prova gravada em processos onde está a correr prazo de recurso» e que, «quanto aos processos cíveis de valor compreendido entre 30.001 e 50.001», existem «dúvidas se os mesmos transitam para as instâncias centrais cíveis ou não».

«Os prejuízos gerados pela situação que se vive atingem especialmente os advogados, que veem desorganizadas as suas agendas e frustradas as suas expectativas de justa e regular remuneração dos serviços que prestam», destaca o conselho distrital.

Nas medidas «exigíveis ao Governo», aquela entidade refere «a definição de um regime claro sobre os atos processuais nos processos cuja tramitação eletrónica não está acessível» e o «estabelecimento de regras precisas para a redistribuição dos processos provenientes dos tribunais extintos».

A intenção é «promover a certeza e a segurança jurídicas e evitar preclusões», ou seja o caducar de prazos, e assegurar «condições processuais mínimas de respeito pelos princípios fundamentais da imparcialidade e da independência dos juízes, prevenindo a multiplicação de litígios futuros».

Quanto aos problemas encontrados, a OA revela que a tramitação eletrónica dos processos, obrigatória por lei, «apenas é possível nas ações iniciadas a partir do dia 01» e que os «mais de três milhões de processos que já pendiam antes dessa data estão indisponíveis».

A mesma entidade nota que, «na reafectação dos processos pendentes nos tribunais extintos (todos os que compunham a anterior organização judiciária) aos novos tribunais” não existem “normas reguladoras da sua redistribuição».

«Impressiona sobretudo o facto de alguns edifícios não disporem de salas de audiência suficientes para assegurar a continuidade e a celeridade da marcação e realização de julgamentos», sublinha o conselho distrital.