Os regimes profissionais de advogados e seguranças privados "são inconstitucionais" por serem "discriminatórios" no acesso à profissão, afirmou Ana Leite, jurista e investigadora de um projeto sobre inserção laboral de imigrantes realizado em Coimbra.

O regime dos seguranças privados apresenta "o requisito da nacionalidade portuguesa para acesso à profissão sem qualquer justificação" e o dos advogados diz apenas que pode aceitar estrangeiros "se no país de onde vêm também é possível o advogado português exercer. É claramente discriminatório", sublinhou a investigadora que faz parte do projeto "Indistinto", do Centro de Estudos Sociais de Coimbra, que aborda a inserção laboral de imigrantes e portugueses de origem estrangeira.
 

Discriminação no acesso à profissão por parte de imigrantes?

O requisito da nacionalidade surge "sem motivo ou qualquer outra fundamentação" nestes dois regimes profissionais, sendo que, até agora, "nunca ninguém suscitou a inconstitucionalidade deste requisito", disse à agência Lusa, Ana Leite, que participa no seminário internacional do projeto, a decorrer na sexta-feira, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Apesar disso, o regime profissional dos seguranças privados que estava em vigor desde 1993 foi declarado inconstitucional "por uma razão de forma", tendo sido aprovada nova lei em 2013, Lei nº 34/2013, mas que não alterou a exigência da nacionalidade, que vai contra o princípio da igualdade, presente na Constituição Portuguesa, apontou.

Ana Leite referiu que durante a investigação não encontrou "nenhuma sentença" de casos em que houvesse recurso sobre o acesso ao emprego por cidadãos estrangeiros, afirmando que "não existirão muitas ações que tenham como fundamento a discriminação de acesso ao emprego".

Falta de reclamações pode dever-se à dificuldade de acesso à Justiça


Para o coordenador do projeto, Pedro Góis, a não existência de processos sobre estas questões pode estar centrada na dificuldade no acesso à justiça, recordando que "seria expectável" haver casos num "um país que chegou a ter 4% de população de origem estrangeira".

"Há discriminação, mas é difícil de comprovar. Está invisível nas estatísticas, mas não quer dizer que não desapareceu", alertou o coordenador do projeto exploratório, que se centrou numa metodologia qualitativa, com entrevistas a trabalhadores nacionais e estrangeiros, sindicalistas, instituições governamentais, associações e organizações internacionais.

Com a crise, provar essa mesma discriminação de cidadãos estrangeiros será ainda mais difícil, por ser um momento de "grande dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, quer para cidadãos nacionais quer para cidadãos estrangeiros", referiu à Lusa.

Da teoria à prática


Pedro Góis frisou ainda que Portugal tem "um bom perfil de integração ao nível teórico", mas as "práticas são desadequadas", defendendo a implementação de mecanismos de identificação e observação.

A apresentação dos resultados do projeto do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra conta com a presença de Patrick Taran, especialista da Organização Internacional do Trabalho e presidente da Global Migration Policy Associates.