A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusa o Governo de querer dar "carta branca" às "secretas" para vasculhar. O parecer da comissão sobre a nova lei das secretas não é vinculativo, mas, segundo o jornal "Público", a sua visão muito crítica poderá levar a uma alteração da proposta de lei no debate em especialidade.
 
No documento de 23 páginas, o Executivo é acusado de dar "carta branca" ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para vasculhar todos os indivíduos, no que toca a registos de chamadas telefónicas, dados bancários e fiscais.
 
Para a comissão, a proposta de lei deixa abertura para o tratamento dos dados pessoais com reduzido controlo, o que resulta numa agressão grosseira aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à liberdade. Em causa estão os chamados dados de tráfego e de localização. O documento refere que a proposta viola o preceito constitucional relativo à inviolabilidade do domicílio e de correspondência.

De acordo com o mesmo jornal, o parecer também levanta dúvidas de que as "secretas" consigam dedicar-se à prevenção de um novo tipo de crime, a criminalidade trans-nacional altamente organizada, uma nova faculdade que é acrescentada às funções do SIRP nesta proposta.