A Câmara do Porto e a empresa municipal Porto Lazer apresentaram, em tribunal, duas resoluções fundamentadas argumentando o interesse público para impedir a suspensão do concurso do pavilhão Rosa Mota até a providência cautelar de uma concorrente ser analisada.

No processo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), que a Lusa consultou, a Câmara e a empresa sustentam que “a paralisação automática” do concurso devido à “mera admissão de uma providência cautelar sem avaliação do mérito da mesma” prejudica o interesse público “de modo grave” e “irremediável”.

“Se o procedimento ficar suspenso, o investimento […] ficará irremediavelmente comprometido”, alegam os advogados das duas entidades, no requerimento apresentado na segunda-feira, depois de, num despacho de sexta-feira, o TAPF ter aceitado analisar a providência cautelar interposta por uma empresa interessadas na gestão do pavilhão.

Os representantes legais da Câmara e da Porto Lazer pedem agora que seja proferida uma “resolução de continuação de execução do ato e do procedimento concursal em causa na providência cautelar”.
 

Porquê invocar interesse público?


A intenção é que o concurso não fique suspenso até que a juíza do processo analise a providência cautelar e tome uma decisão sobre o mérito da mesma, deferindo-a ou não.

Entre as várias motivações de “interesse público” invocadas relativamente ao concurso para a reabilitação, exploração e instalação de centro de congressos no ‘Rosa Mota’, encontra-se a importância de “fazer crescer o Porto no segmento profissional” do turismo.

“No Plano Estratégico do Turismo para Portugal, o desenvolvimento deste produto turístico no Porto [o segmento profissional, ligado ao turismo de negócios] é considerado estratégico para o Turismo de Portugal”, destacam os representantes legais daquelas duas entidades.

Para isso, alegam, “torna-se imprescindível que a curto prazo surjam na cidade novas infraestruturas de acolhimento de eventos de grande dimensão”.

“As positivas e otimistas previsões […], sobretudo no segmento do turismo de congressos, só poderão concretizar-se e manter-se se a cidade souber e conseguir criar novos centros de congressos de grande dimensão, de qualidade superior e de caráter polivalente”, acrescentam.

Os causídicos defendem que “os centros de congressos públicos” da cidade “são manifestamente insuficientes para que esta possa continuar a perfilar-se, de modo consolidado, como uma escolha credível e segura para o turismo de congressos de grande dimensão”.

“A paralisação, nesta fase ou em qualquer outra, do procedimento concursal em causa no processo judicial, compromete seriamente a prossecução do interesse público”, destacam.
 

Cronologia de acontecimentos


A Câmara do Porto, através da Porto Lazer, lançou em dezembro a gestão do concurso lançado em dezembro para a reabilitação, exploração e instalação de centro de congressos no ‘Rosa Mota’.

Em fevereiro, o caderno de encargos do procedimento foi alterado e o prazo de apresentação de propostas prorrogado até 24 de maio, depois de uma queixa da empresa BBZ, a mesma que a 21 de maio apresentou em tribunal a providência cautelar.

No documento apresentado no TAPF, a BBZ pede a “suspensão do procedimento” com vista à “revogação parcial da decisão de contratar” para “subsequente aprovação” de um caderno de encargos com outros critérios de adjudicação.

Para além da BBZ, também a Associação Comercial do Porto (ACP), num consórcio com a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) e a Meo Arena de Luís Montez, e a PEV Entertainment, num consórcio com a Lucios, manifestaram publicamente interesse no concurso do ‘Rosa Mota’.