O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) rejeitou uma providência cautelar interposta por municípios da Grande Lisboa para contestar a aquisição do capital da Empresa Geral de Fomento (EGF) pelo consórcio SUMA, informou hoje a Autoridade da Concorrência.

A providência cautelar tinha sido interposto em agosto pelos municípios de Loures, Odivelas, Amadora e Vila Franca de Xira .

Em causa está o processo de alienação de 95% do capital estatal da EGF, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país, ao consórcio SUMA (Serviços Urbanos E Meio Ambiente), liderado pela Mota-Engil.

Estas empresas têm como acionistas a estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).

Em comunicado, a Autoridade da Concorrência ( AdC) refere que a sentença do TCRS "considerou totalmente improcedente a providência cautelar requerida pelos municípios, uma vez que o tribunal não identificou qualquer elemento que ponha em causa a análise técnica da concentração efetuada pela AdC".
 

"Concluiu que nenhum dos fundamentos aduzidos pelos municípios na providência cautelar pode ser considerado procedente ou viável".


Contactada pela agência Lusa, fonte da Câmara de Loures referiu que o município se encontra a analisar juridicamente esta decisão do TCRS.

Por seu turno, a Comissão de Trabalhadores da empresa de resíduos Valorsul, uma das empresas pertencentes ao sistema multimunicipal da EGF, remeteu uma eventual reação para mais tarde.

A providência cautelar dos quatro municípios surgiu na sequência de uma decisão da AdC de não se opor a este processo.

Na ocasião, a Câmara de Loures considerou que a decisão da AdC era "ilegal", uma vez que, no seu entendimento, a operação de aquisição da EGF por parte da SUMA "cria um monopólio na área da gestão dos resíduos urbanos e não urbanos".

Por seu turno, a AdC justificou a sua não oposição à operação com o facto de esta não ser "suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados”.

O processo de privatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014.