A petição a favor da despenalização da eutanásia chega esta terça-feira ao Parlamento. O documento conseguiu mais de 8.300 assinaturas na Internet e permite despoletar mais uma vez o debate sobre se esta morte medicamente assistida deve deixar de ser crime.

Apresentada em fevereiro pelo movimento cívico “Direito a morrer com dignidade”, mais de uma centena de personalidades defendem a morte assistida como um direito.

A Morte Assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a Morte Assistida é um ato compassivo e de beneficência”, lê-se no texto da petição que vai servir de base à discussão pelos deputados.

Os defensores da eutanásia salvaguardam que “a Morte Assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica”.

Entendem sim que se trata de um direito individual, ao lado de outros que enumeram como exemplos. “Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital)”.

Eutanásia a referendo?

O tema da eutanásia tem gerado debate e controvérsia na sociedade portuguesa, nomeadamente entre os médicos, com a Ordem a admitir que necessitará de realizar um referendo interno para uma eventual alteração ao Código Deontológico dos profissionais.

Mas tem havido também personalidades a defenderem a realização de um referendo nacional sobre a matéria.

O médico e ex-coordenador do Bloco de Esquerda, João Semedo, tem advogado que a tese do referendo sobre a eutanásia pretende evitar a discussão e adiar a solução da despenalização da morte assistida.

“Um referendo sobre direitos individuais é virar a democracia de pernas para o ar, é virar a democracia contra ela própria”, escreveu João Semedo numa entrevista escrita à agência Lusa, considerando que referendar direitos individuais “não é democrático”, embora o pareça.

É antes, disse, “admitir que um direito que é de todos possa ser retirado por alguns”: “Alguém admitiria ou acharia democrático fazer um referendo em que o direito de todos à saúde ou ao trabalho, por exemplo, fosse retirado da lei por decisão de alguns?”

As polémicas recentes

Razões deontológicas, crenças religiosas, todos os setores da sociedade se manifestam sobre o assunto. Ainda presente está a polémica com a bastonária da Ordem dos Enfermeiros.

Ana Rita Cavaco teve de prestar esclarecimentos à autoridade de saúde e ao Parlamento após uma entrevista em que fez declarações polémicas sobre a eventual prática da eutanásia no SNS. 

Eu não estou dizer que as pessoas o fazem, estou a dizer que temos de falar sobre essas situações", disse, em sua defesa.

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos entendeu que a Bastonária dos Enfermeiros revela ignorância sobre o que se passa nos hospitais portugueses.