A Assembleia da República recomendou ao Governo que cumpra a legislação sobre acessibilidades e elimine as barreiras arquitetónicas dos edifícios públicos, garantindo o direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade.

A resolução da Assembleia da República (AR) foi publicada hoje em Diário da República e recomenda ao Governo que cumpra a legislação de 2006, que aprovou o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Por outro lado, pede ao Governo que ponha em prática o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, «através de uma fiscalização mais eficaz e do reforço de medidas sancionatórias que desincentivem a existência de barreiras arquitetónicas».

Nesta resolução, a AR recomenda ao atual Executivo que faça um levantamento, em todo o território nacional, dos edifícios de serviços públicos, ou onde se presta atendimento aos cidadãos, que têm problemas de acessibilidades ou mobilidade para as pessoas com necessidades especiais.

Sugere que o Governo crie uma estratégia de ação, “com um largo envolvimento e participação das autarquias, de associações, movimentos e dos cidadãos em geral, que estabeleça objetivos de curto, médio e longo prazo” para a eliminação de barreiras.

Por último, a AR pede ao Governo que «remeta urgentemente» uma avaliação do grau de cumprimento do decreto-lei de 2006.