O PSD e o CDS-PP manifestaram, esta quinta-feira, abertura para aprovar as propostas de socialistas, comunistas e bloquistas para facilitar a confirmação de morte em caso de naufrágio, com a condição de os diplomas serem «aperfeiçoados» na especialidade.

No debate das propostas na Assembleia da República, os partidos convergiram na necessidade de alterar os mecanismos legais para simplificar estes processos e permitir o requerimento de declaração por morte presumida ao fim de três meses, acelerando-se o pagamento de indemnizações pelas seguradoras ou de prestações sociais pelo Estado às famílias das vítimas.

A deputada do PSD Paula Cardoso reconheceu que as soluções legais existentes no ordenamento jurídico «nem sempre se têm revelado justas e eficazes» na altura de «ressarcir as famílias» e que a «evolução dos meios» na identificação dos acidentes e das vítimas permite «diminuir os riscos que existem em termos de segurança jurídica».

A social-democrata manifestou disponibilidade para aprovar as três propostas da oposição, advertindo contudo que há aspetos que «terão de ser corrigidos na especialidade», não «ignorando as cautelas que naturalmente tem de haver» em casos de morte e chamando a atenção para outros casos, como a queda de aeronaves no mar.

Também o deputado centrista João Viegas alertou para «a confusão» das propostas de PS e BE por «misturarem» conceitos do Código Civil e do Código do Registo Civil, a declaração de morte presumida e a justificação de óbito.

«O CDS não fica indiferente a este drama social que nos entra todos os dias pela porta, queremos encontrar uma solução (…), produzir um texto consensual que nos permita ver que fizemos a diferença», afirmou o parlamentar do CDS-PP.

Pelo PCP, o deputado João Ramos afirmou que a solução proposta já aplicada «em sistemas semelhantes em França e Espanha» e que a «evolução dos meios torna praticamente impossível o falseamento de um naufrágio».

O comunista lembrou que há casos onde «os corpos ficam presos dentro das embarcações» e que a possibilidade já existente de requerer a confirmação da morte implica «uma ação judicial complexa e resultado incerto».

Já o deputado do PS Jorge Fão notou que este não é «um drama exclusivo» das comunidades piscatórias e o assunto deve ser tratado «de forma ampla e abrangente» para permitir «o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais às famílias em casos de desaparecimento».

«Esta deve ser a prioridade das prioridades», defendeu o socialista.

Também Mariana Aiveca, do BE, advertiu para a morosidade destes processos, referindo casos que se arrastam «por dez anos e mais», e disse esperar que seja possível «consensualizar na especialidade um mecanismo legal que responda a tantos e tantos dramas».

Os bloquistas propõem uma alteração ao Código Civil, «tal como existe na legislação espanhola» e que cria «a possibilidade no prazo máximo de três meses sobre a data do naufrágio ou desaparecimento da embarcação poder requerer-se a declaração de morte presumida».