A esquerda parlamentar aprovou esta sexta-feira, em bloco, em votação final global, a revogação para a eliminação da possibilidade de julgamentos em processo sumário aplicável a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.

O texto final saído da Comissão de Assuntos Constitucionais - agregando diplomas do PS, Bloco de Esquerda e PCP aprovados na generalidade a 11 de dezembro passado - teve a oposição do PSD e do CDS-PP, mas passou com o apoio das bancadas socialista, bloquista, comunista, de Os Verdes e do deputado do PAN (Pessoas Animais e Natureza) André Silva.

Durante a fase de discussão na generalidade, tendo em vista a revogação da lei aprovada pelo anterior executivo PSD/CDS-PP, o PS alegou que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a alteração legislativa de 2013 que permitiu a realização de julgamento imediato, em processo sumário (ou seja em processo simplificado) de factos puníveis com pena superior a cinco anos, sempre que existisse flagrante delito.

Declarada a inconstitucionalidade da norma aprovada pela então maioria parlamentar PSD/CDS-PP, o PS concluiu assim que se impunha a "necessidade de, tão rapidamente, quanto possível, se proceder à reposição da coerência sistemática relativa à competência entre o tribunal singular (um único juiz a julgar) e o tribunal coletivo (três juízes) e, em particular, expurgar do Código de Processo Penal (CPP) a inconstitucionalidade material que afeta e se repercute no regime jurídico desta forma especial de processo".

Para o Bloco de Esquerda, o princípio da celeridade processual "não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido".

Já o PCP também defendeu a limitação da aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade, justificando que a sua posição resultou não só da declaração de inconstitucionalidade do regime aprovado por PSD e CDS, mas também das "inúmeras dificuldades que continuam a verificar-se na justiça e no funcionamento dos tribunais", reporta a Lusa.