O presidente da Quercus defendeu ser indispensável um regime de responsabilidade ambiental com a fixação de limites para as garantias financeiras das empresas para enfrentar as consequências de eventuais acidentes.

«Queremos chamar a atenção para a falta de um regime jurídico de responsabilidade ambiental que esteja devidamente regulamentado e que tenha eficácia», afirmou à agência Lusa Nuno Sequeira.

A associação ambientalista transmitiu a sua preocupação com a possibilidade de ocorrerem casos semelhantes ao surto de legionella que afeta a região de Vila Franca de Xira, desde dia 07 de novembro, e que já originou 311 casos de infeção, causando sete mortos e um óbito ainda sob investigação.

Nuno Sequeira salientou que, «neste momento, os riscos ambientais e de saúde pública que decorrem da ausência deste regime de responsabilidade ambiental é bastante grande, isso não é suficiente para precaver todas as situações mas, com certeza, diminuiria os riscos uma vez que poderia prevenir a ocorrência de ilícitos ambientais».

As normas que regulam o controlo de substâncias originadas na atividade das indústrias já existem há seis anos, através de um diploma de responsabilidade ambiental, mas até agora o Governo, este ou o anterior, não fixou por portaria os limites mínimos para os montantes das garantias financeiras, explicou o ambientalista.

«Os operadores têm de ter definidos os montantes mínimos de garantias financeiras para fazerem face a eventuais acidentes», acrescentou.

A Quercus estima que «a maior parte [das empresas] não está [a constituir garantias] e as que estão, são garantias financeiras que são muito abaixo e não permitem poder fazer face a um problema ambiental que possa surgir».

«Há indústrias com atividade de risco e será do interesse de todos, das indústrias e sobretudo de todos os cidadãos que convivem de perto com essas indústrias, que haja essas garantias», segundo Nuno Sequeira.

As empresas podem transferir a responsabilidade para uma seguradora, contudo esses limites «são muito pequenos».

«Isto vai fazer com que possam existir cada vez mais operadores que estejam a atuar ilegalmente e, para além das garantias não estarem definidas, existe cada vez mais uma falta de capacidade das entidades fiscalizadoras do Estado para fazerem cumprir a lei, e numa fase em que se fala de precaução tem de se falar obrigatoriamente de fiscalização», resumiu o presidente da Quercus.

No entanto, «é hoje evidente a falta de capacidade das entidades fiscalizadoras para fazerem cumprir a lei, o que resulta na existência de cada vez mais operadores a atuar ilegalmente», criticam os ambientalistas.

O Ministério do Ambiente, através da Inspeção Geral da Agricultura, Mar e Ordenamento do Território, realizou uma ação inspectiva extraordinária às instalações de algumas empresas situadas no concelho de Vila Franca de Xira, para determinar se o surto de legionella teve ou não origem naquelas unidades.