O Tribunal da Propriedade Intelectual absolveu o Estado no processo em que o inventor Manuel Londreira o acusava de plagiar o seu sistema de controlo fiscal de recibos com a criação do portal e-fatura.

Declaro a presente ação movida por Manuel Alberto Santos Londreira contra o Estado improcedente e não provada, e, em consequência, absolvo o Estado”, refere a sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual a que a agência Lusa teve acesso.

Em declarações à Lusa, Manuel Londreira assegura que “não vai desistir” do processo e que vai recorrer da decisão, datada de meados de fevereiro passado.

O julgamento iniciou-se no final de janeiro e, na altura, o advogado da acusação, André Heitor, explicou à Lusa que em causa está a alegada cópia do protótipo do sistema Equidade Fiscal, que Manuel Londreira registou em 2010 e viu premiado no ano seguinte com a Medalha de Bronze do Salão Internacional de Invenções de Genebra - antes de o Estado lançar em 2013 o e-fatura.

Estamos a pedir uma indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais", revelou o advogado na altura, vincando que “o Governo copiou a invenção de Manuel Londreira e, apesar dos contactos que este fez com o Ministério das Finanças e outras entidades, nunca houve qualquer resposta oficial do Governo nem disponibilidade para diálogo”.

André Heitor admitiu que o valor da indemnização poderia “vir a ser ajustado consoante a avaliação do tribunal”, mas disse esperar uma decisão favorável por parte da Justiça, já que o sistema Equidade Fiscal teve "alguma divulgação na altura" e as semelhanças com o e-fatura são "evidentes".

De acordo com a sentença a que a Lusa teve hoje acesso, Manuel Londreira “não faz prova, como lhe competia, de o Estado ter reproduzido, parcial ou totalmente, qualquer obra sua”.

Pelo contrário, queixa-se de não ter sido dado o merecido seguimento à sua proposta [apresentada ao Governo], sendo certo que na mesma se apela aos destinatários para que divulguem o projeto, promovam a ideia e premeiem o vosso esforço”, acrescenta o documento, no qual se lê também que não ficou provado que o Estado violou “qualquer direito exclusivo”.

De igual modo, o Tribunal de Propriedade Intelectual entendeu não ter ficado demonstrado que o Estado violou “direitos morais”, nomeadamente “o direito que eventualmente lhe adviesse de reivindicar a paternidade do dito projeto, e assegurar a respetiva genuinidade e integridade”.

Não se demonstrando violação, […] carece de fundamento o pedido de ressarcimento por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes de tal violação, que aliás tão pouco se demonstram, como se não demonstra o nexo de causalidade entre tais danos e qualquer atuação imputável” ao Estado, adianta aquela instituição.

O inventor Manuel Londreira integra atualmente o N3i - Núcleo de Inventores, Investidores e Investigadores, que, sendo uma instituição sem fins lucrativos, funciona no Sanjotec - Centro Empresarial e Tecnológico de São João da Madeira, em Aveiro.

Em 2015, acusou formalmente o Estado de plágio, revelando então à Lusa que, em 2011, já havia apresentado o programa Equidade Fiscal ao então primeiro-ministro José Sócrates.

Posteriormente, terá também analisado a utilidade desse sistema com João Durão, na altura subdiretor geral dos Impostos, e em 2012 entregou novo dossiê sobre o projeto a Passos Coelho.

Após a acusação de plágio, o Ministério das Finanças reconheceu à Lusa que o diferendo se arrastava há anos, mas nunca chegou a prestar o solicitado esclarecimento sobre o assunto.