O parlamento aprovou, esta sexta-feira, a lei do Governo sobre o "regime do maior acompanhado", para maior proteção dos idosos - pela maioria de esquerda e PAN, sendo PSD e CDS abstiveram-se. A proposta de lei do executivo foi defendida esta manhã pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

A proposta de lei que cria o “regime do maior acompanhado”, em substituição dos institutos de interdição e inabilitação, reuniu hoje o consenso das bancadas parlamentares, que se mostraram disponíveis para melhorar o diploma na especialidade.

O “regime do maior acompanhado” vem substituir os institutos de interdição e de inabilitação, que, segundo a ministra da Justiça, são processos "lentos e assumem uma feição estigmatizante" e "estão longe de proporcionar soluções adequadas" à realidade portuguesa. No caso da interdição também havia problemas, porque não se conseguia constituir o conselho de família.

“Com esta medida damos um passo de gigante relativamente ás necessidades de muitos cidadãos portugueses”, disse a ministra em resposta aos deputados, depois de agradecer "profundamente todos os contributos que foram aqui trazidos e sobretudo o Governo congratula-se pela identificação de um amplo consenso sobre a necessidade de mudança”, disse, no final do debate da proposta de lei na Assembleia da República.

É um tema de urgência e de grande melindre”.

No debate, o CDS-PP e o PSD lembraram que já tinham apresentado propostas neste sentido. “O PSD juntamente com o CDS apresentou em 2015 um conjunto de iniciativas enquadradas na estratégia da proteção do idoso numa lógica de reforma jurídica”, mas “infelizmente” não foram aceites pelas restantes bancadas parlamentares, disse a deputada social-democrata Andreia Neto.

Andreia Neto lamentou que tenham sido “necessários 26 meses” para o Governo apresentar “uma solução para estas questões”. Contudo, saudou a proposta, considerando que “é uma mudança no paradigma do regime da incapacidade, que dá primazia à autonomia da pessoa”.

“Em vezes de incapazes, haverá maiores acompanhados", disse, manifestando a disponibilidade do PSD para trabalhar “estas matéria, procurando alargar o debate e melhorar o diploma”.

Vânia Dias da Silva (CDS-PP) também saudou a proposta, considerando que é um “passo positivo” na defesa dos mais vulneráveis.

Saudamos não porque concordamos com tudo ou porque entendemos que é o suficiente e o necessário, mas porque, para o CDS, mais do que a bandeira dos partidos, importa encontrar caminhos e respostas eficazes”.

Respondendo às deputadas, a ministra da Justiça disse que “o Governo tinha a noção de que havia iniciativas legislativas neste domínio, que ficaram no parlamento e não passaram”.

Por isso, o Governo “procurou ao nível dos trabalhos preparatórios encontrar os mais amplos consensos quer do ponto de vista da sociedade civil, quer da academia”, adiantou a ministra, considerando que esta foi a “melhor proposta” encontrada, que corresponde ao modelo alemão, italiano, francês e brasileiro.

Fizemos um longo caminho e temos atrás de nós um amplo consenso doutrinal em relação a este projeto. Aquilo que lhes peço é que, respeitando os princípios, encontrem na especialidade as respostas que considerarem que venha a enriquecer esta proposta”.

A iniciativa também foi saudada por Jorge Falcato, do BE, defendendo ser “fundamental garantir que as condições de deficiência, a existência de uma incapacidade ou a necessidade de apoio não constitua motivos para a retirada da capacidade jurídica”. "Não será agora o momento para discutir as falhas que consideramos ter a proposta de lei, estamos convictos que será possível corrigi-las na discussão na especialidade”.

Para o deputado socialista Fernando Anastácio, este projeto, sendo uma das “mais profundas alterações ao código civil, mostra claramente que se podem fazer grandes reformas na justiça e nos diplomas estruturais da justiça sem necessitar de revisões constitucionais".

Para António Filipe (PCP), foi em “boa hora” que se iniciou este processo legislativo, “muito importante para a sociedade portuguesa”.

Os democratas-cristãos apresentaram dois projetos, um que cria a indignidade sucessória, impedindo a herança a filhos que não tratem bem os pais e outro a reforçar a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados, mas foram chumbados. A favor votaram o CDS e PAN, o PSD absteve-se e votaram contra PS, PCP, BE e PEV.

Igualmente aprovado foi um projeto de resolução do Bloco de Esquerda a recomendar ao Governo que adote mecanismos de apoio para o cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

No debate, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse hoje que, nos últimos dois anos, apenas cem pessoas pediram junto do tribunal uma declaração de inabilitação, um número que considerou “absolutamente insignificante”.

A inabilitação era muito pouco usada. Nos últimos dois anos foram cem casos, cem casos na sociedade portuguesa é absolutamente insignificante e não faz nenhum sentido”.