A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou esta terça-feira o afastamento de magistrados que exerciam funções jurisdicionais em Timor-Leste e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.

«A ASJP, num apelo conjunto das várias associações de juízes do espaço da lusofonia e da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa, solicita às autoridades nacionais e internacionais que tomem posição sobre esta situação, reafirmando os princípios do Estado de direito aqui colocados em causa e dignificando todas as entidades e pessoas envolvidas com a reintegração dos juízes afastados», diz associação, em comunicado.

A posição da ASJP surge depois de, numa «decisão sem precedentes», o parlamento e o Governo de Timor-Leste terem decidido terminar os contratos internacionais ao nível da cooperação judiciária e expulsaram do seu território alguns dos juízes que aí exerciam funções ao abrigo desses acordos de cooperação.

«Esta situação é um precedente gravíssimo e constitui um atentado aos valores básicos do Estado de direito», refere a ASJP, lembrando que as resoluções em causa foram tomadas «à revelia» da intervenção do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste.

A associação de juízes recorda que o Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste reafirmou a sua «competência exclusiva» para nomear, transferir ou exonerar os juízes e os funcionários dos tribunais, bem como apreciar do seu mérito ou do exercício da respectiva acção disciplinar.

Sem questionar a soberania de Timor-Leste para governar e fazer a administração da justiça, a ASJP repudia contudo «de forma veemente a violação dos princípios da separação de poderes, da independência dos Tribunais e da inamovibilidade dos juízes, consubstanciada no afastamento de juízes de processos judiciais ou com a ruptura de julgamentos em curso».

Aqueles juízes, adianta a nota, estavam colocados em Timor-Leste ao abrigo de uma contratação internacional, mas exerciam em pleno as suas funções jurisdicionais, pelo que a decisão tomada é uma «afronta» aos princípios da autonomia e da independência dos juízes e dos tribunais que são consagrados universalmente.

Dessa forma, considera a associação, são colocadas em causa «a confiança e a legitimação da justiça» nos vários países e nas comunidades políticas internacionais envolvidos.

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem sete portugueses: cinco juízes, um procurador e um oficial da Polícia de Segurança Pública.

No mesmo dia, o Governo português reagiu «com profunda preocupação e desconforto» à ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor-Leste, considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral «deve ser reavaliada».

Em comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros «deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais».