O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou para a intenção do poder político condicionar a autonomia do Ministério Público e lembrou que o mandato do Procurador-Geral da República termina por exoneração, e não por caducidade.

Quanto à duração do mandato do PGR e à sua configuração constitucional há que sublinhar que o mesmo não tem a duração de seis anos, pode ter menos em caso de acordo entre ambos os órgãos do poder executivo no sentido da exoneração, mas também pode ter mais de seis anos se não houver acordo. O mandato não termina, pois, por caducidade, mas sim pela exoneração", referem as conclusões do XI Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

No documento, com 37 pontos, o sindicato denuncia que "no que respeita à participação do Ministério Público na execução da política criminal, definida pelos órgãos de soberania, há uma intenção clara do poder político em condicionar a autonomia do Ministério Público na investigação criminal".

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público conclui ainda que "a garantia da autonomia e independência do Ministério Público confronta-se com diversificados problemas" tais como défice de magistrados, falta gritante de funcionários para dar apoio à execução das decisões dos magistrados e de assessorias especializadas na criminalidade complexa, designadamente económico-financeira.

Adverte também para a "depauperização dos quadros da Polícia Judiciária, com consequências para a investigação criminal e para o apoio a quem tem a responsabilidade de dirigir a investigação, além de problemas de relacionamento e harmonização entre a dependência funcional e orgânica".

Para o Congresso, "o estatuto do Ministério Público não pode ser encarado como uma questão exclusivamente corporativa ou laboral, uma vez que a atividade independente do Ministério Público é essencial ao Estado de Direito democrático, reforçando assim as garantias da sua atuação imparcial, independente e eficaz, nas quais também assenta a democracia portuguesa".

Para o sucesso da investigação criminal, as conclusões apontam que "é necessário que o Ministério Público exerça uma direção efetiva do inquérito, delimitando o objeto da investigação e atuando em estrito envolvimento com os órgãos de polícia criminal, que seja coadjuvado por técnicos ou peritos especializados, que exista um contributo de magistrados de outras jurisdições e que ocorra uma estreita cooperação entre os magistrados da investigação, da instrução e do julgamento".

As conclusões realçam ainda que a grande carência de magistrados "constitui o principal problema atual do Ministério Público, que se agudiza a cada ano que passa, sendo certo que o número de magistrados que frequentam presentemente os cursos de formação do Centro de Estudos Judiciários [CEJ] nem sequer responde à previsível aposentação/jubilação de magistrados em final de carreira a curto prazo".

Para o Sindicato, "o estatuto do Ministério Público em revisão deve refletir todas estas preocupações organizativas, assegurando que esse processo de reforma fortaleça a autonomia interna e externa do Ministério Público".

Os magistrados defendem ainda que "a capacitação do Ministério Público terá que passar necessariamente pela priorização da satisfação das necessidades materiais e humanas da sua actividade, sendo urgente que o poder político, em representação da sociedade, de forma o mais consensual possível, faça finalmente essa escolha decisiva".