A GNR informou esta quarta-feira que recebeu, até às 17:05, duas denúncias de maus-tratos contra cães, no primeiro dia da entrada em vigor da lei que criminaliza a violência sobre animais de companhia.

Numa resposta à agência Lusa, a GNR adianta que as denúncias foram comunicadas por correio eletrónico, para o serviço Linha SOS Ambiente e Território, e encaminhadas para as equipas do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) locais, «para averiguação».

A GNR não esclarece, a pedido da Lusa, que tipo de situações foram denunciadas.

A lei, que entrou em vigor esta quarta-feira, prevê que, «quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias».

O diploma indica que, para os que efetuarem tais atos, e dos quais «resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção», serão punidos «com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

A legislação determina ainda que «quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias».