O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) aponta para «aspectos inconstitucionais» na lei sobre a Base de Dados de Perfis de ADN, assunto que junta, quinta-feira, magistrados e funcionários da PJ, para um debate, em Lisboa.

O secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, considerou que a lei, publicada a 12 de fevereiro de 2008, «em alguns aspectos é muito restritiva e em outros parece ser inconstitucional», disse em declarações à agência Lusa.

Um dos exemplos dados prende-se com o facto de o diploma exigir que o juiz requeira, de forma fundamentada, ao Instituto Nacional de Medicina Legal, o responsável pela base de dados, que lhe sejam fornecidas informações sobre os perfis.

Para Rui Cardoso, «os juízes não fazem requerimentos, tomam decisões no âmbito do processo e as entidades administrativas têm de obedecer».

«Poderemos estar a falar de processos que estão em segredo de justiça e à administração da Base não interessa, nem pode interessar, saber do que aquela pessoa é suspeita de ter feito», acrescentou o magistrado.

Assim, na opinião de Rui Cardoso, «é totalmente incompreensível e manifestamente inconstitucional: por um lado, viola o segredo de justiça e, por outro, o princípio de que as decisões dos juízes devem ser acatadas».

Perfis de ADN só podem ser comparados com amostras recolhidas no local de crime

Um dos aspectos a melhorar é a impossibilidade de recolher amostras, para comparação de ADN, exclusivamente, no local do crime, considera o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

«Se houver um suspeito de violação e se depois for feita uma busca à sua casa para o deter, mas ele fugir, a lei impede que se recolha um pente e se retire um cabelo para extrair o seu ADN», exemplificou.

Impedimentos legais que serão debatidos com o fito de dar «um impulso para o Parlamento, por iniciativa própria, ou o Governo virem a alterar a lei» relativa a uma base que até agora tem sido um «insucesso».

O debate terá a presença do juiz conselheiro Simas Santos, membro do Conselho de Fiscalização da Base de Dados, Francisco Corte-Real, diretor da Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal, e Carlos Farinha, diretor do Laboratório de Polícia Científica, que funciona junto da Polícia Judiciária (PJ).