Os colaboradores dos Correios avançaram com uma providência cautelar contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, no passado dia 6 de Março. Em causa está o fim do acordo de empresa (AE) de 2006 que vigorava nos CTT, depois de negociações fracassadas com a administração da empresa, apurou a Agência Financeira.

O boletim do trabalho e emprego (nº 27 da 1º série) publicou que o AE tinha cessado os seus efeitos às 24 horas do dia 7 de Novembro, de 2008. Uma prática que é apontada pelo processo de «ilegal e inconstitucional», uma vez que, o acordo estabelecido entre as duas partes (trabalhadores e Correios), segundo o mesmo, não contém nenhuma cláusula que preveja a sua caducidade. O documento afirma ainda que está prevista a sua revisão, mas não a sua cessação.

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Negociações fracassadas

A administração dos CTT quis acabar com AE, em Maio de 2007, e entrou em negociações com vários sindicatos com vista à realização de um novo acordo, que foi aceite por 26% dos funcionários.

Face a esta resistência, a empresa pediu junto do Ministério do Trabalho o início do processo de conciliação. No entanto, este foi dado como encerrado, depois de várias sessões. O mesmo processo diz ainda que os CTT nunca tiveram intenções de negociar e que o único objectivo era provocar a caducidade do acordo de empresa.

Pedido de arbitragem sem efeito

Para trás ficou ainda um pedido de arbitragem ao ministério de Vieira da Silva por parte dos mesmos colaboradores. O objectivo desta arbitragem obrigatória era rever o AE realizado em 2006.

Ficou também um procedimento cautelar comum contra os CTT no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em Novembro passado, tendo em vista a continuação da aplicação do mesmo acordo.

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Recorde-se que, esta «guerra» entre trabalhadores e empresa já levou à realização de várias greves, em 2008 e foi pedida uma audiência a Cavaco Silva que ainda não obteve resposta.