O secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, rejeitou esta quinta-feira as propostas apresentadas pelos proprietários no âmbito do arrendamento, afirmando que a via «não deve ser a da estatização do mercado».

«O que temos de garantir é mecanismos de apoio à intervenção dos proprietários e de salvaguarda de renda apoiada quando existam razões sociais para isso. Não devemos ter uma via de estatização do mercado de arrendamento», disse Eduardo Cabrita, em declarações à Agência Lusa.

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O responsável reagia às propostas apresentadas quarta-feira pela Associação Nacional de Proprietários (ANP), que sugeriu a definição de uma renda mínima de 50 euros e a criação de uma Sociedade Pública de Aluguer.

«A via é a da criação de condições de confiança, que se traduziu num aumento da oferta(¿). Foi com a nova lei que se criou possibilidade quer de flexibilidade dos prazos contratuais quer de uma caução de três meses, quando antigamente era de um mês», acrescentou.

Proprietários propõem Sociedade Pública de Aluguer

Eduardo Cabrita escusou dizer quantas rendas antigas foram efectivamente aumentadas desde a publicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), há três anos, afirmando que prefere olhar para o número de pedidos de actualização a correr na plataforma da habitação.

Segundo dados do Instituto de Habitação e reabilitação urbana hoje divulgados, em três anos foram actualizadas 1.720 rendas antigas.

«Prefiro olhar para os mais de 10 mil registos na plataforma e outros ainda não registados e para as cerca de oito mil vistorias para avalização» do estado de conservação do imóvel, afirmou.

«Listadas nos serviços de finanças estão 150 mil rendas antigas», disse o responsável, explicando que os objectivos definidos pelo Governo (de actualizar 20 mil rendas antigas no primeiro ano de funcionamento do NRAU) tiveram por base dados dos Censos de 2001 que indicavam a existência de 390 mil rendas.