As associações de defesa dos direitos dos transexuais consideram positiva a iniciativa do Governo em simplificar o processo de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, mas avançaram que ainda há muitas questões por resolver.

«É uma medida positiva que vai reconhecer a existência dos transexuais na lei portuguesa e vai facilitar a integração social das pessoas transexuais», disse à agência Lusa o presidente da ILGA.

Paulo Côrte Real adiantou que a ILGA «há muito que reivindica uma lei de igualdade de género», uma vez que «as pessoas transexuais no fundo não existiam na lei».

Para o presidente da ILGA, a substituição do processo em tribunal por um procedimento administrativo vai ter consequências na vida dos transexuais. Isto porque, actualmente, o processo era «longo» e «invasivo».

Durante o tempo que o processo corria em tribunal, «havia uma discordância entre a documentação da pessoa, a sua identidade e a sua aparência», afirmou, sublinhando que os transexuais passam por «grandes problemas relacionados com o acesso ao emprego, trabalho, bens e serviços».

Também a Associação Panteras Rosa considera a iniciativa positiva, mas entende ser «um início muito tímido na resolução das questões das pessoas transexuais».

«Facilitar o acesso das pessoas à mudança de género e mudar o nome nos documentos é muito importante porque as pessoas vivem numa marginalização em termos de acesso ao mercado de trabalho que é absolutamente dramática», disse o activista Sérgio Vitorino, adiantando que actualmente «as pessoas têm um documento que nega o género para o qual foram concebidos».

Para Sérgio Vitorino, a questão dos documentos é importante, mas é «superficial e não resolve a maioria dos problemas» dos transexuais.

Libertar as pessoas da necessidade de comprovação da sua transexualidade através de equipas médicas oficiais é uma das propostas avançadas pelo activista. Sérgio Vitorino lamentou que a medicina continue a ver a transexualidade como uma «doença mental».

«PS chega agora a esta causa e ainda bem»

O BE espera «uma discussão conjunta» da proposta de lei do Governo, assinalando que «sempre defendeu uma solução mais agilizada» a este nível.

Em declarações à agência Lusa, a deputada bloquista Helena Pinto lembrou que o seu partido já tinha um projecto de lei neste sentido e considerou que actualmente vigora «um processo extremamente doloroso para as pessoas que têm a necessidade de fazer essa alteração».

«O sexo social em que vivem é um e aquele que está no bilhete de identidade é outro e, neste momento, a única forma de se proceder a essa alteração é através de um processo em tribunal», afirmou, lembrando que «inclusivamente já existem várias sentenças que dizem que não se justifica todo este procedimento e que ele deveria ser muito facilitado».

Sobre a proposta de lei, a deputada do BE disse esperar que haja uma «discussão feita em conjunto». «Esperemos que através do debate se consiga encontrar uma solução que de facto resolva este problema, que atinge pessoas e que implica grande sofrimento», disse.

«O BE sempre defendeu uma saída mais agilizada, que resolvesse mais rapidamente estes problemas, o PS chega agora a esta causa e ainda bem que chega», acrescentou, referindo que esta «questão tem uma importância muito grande na vida das pessoas que passaram por esse processo de mudança da sua identidade de género e que é inclusivamente clínico».

E o leitor? O que pensa desta proposta do Governo? Considera que os transexuais devem ter a vida facilitada ou, pelo contrário, que deviam continuar a ir a tribunal? Dê a sua opinião através dos comentários!