O parlamento aprovou esta segunda-feira por maioria alterações à lei do Governo sobre as atribuições e competências das autarquias locais para ultrapassar as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Os deputados dos partidos da maioria - PSD e CDS-PP - aprovaram mais de 50 alterações, que contaram com os votos contra do PS, como forma de protesto contra a forma como decorreu a votação.

Em votação na especialidade, realizada no plenário, o novo decreto com as alterações introduzidas foi aprovado com os votos das bancadas do PSD e do CDS-PP e os votos contra de toda a oposição (PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes).

O decreto regressou ao parlamento depois de, no início de junho, o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais algumas normas da lei-quadro das «Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais», considerada essencial pelo ex-ministro Miguel Relvas.