O primeiro-ministro defendeu esta sexta-feira que é preciso encontrar rapidamente no plano internacional uma plataforma de entendimento sobre a recolha legítima de informações.

«Registaram-se muito recentemente desenvolvimentos no plano internacional que colocaram no centro das atenções as práticas dos serviços de informações. Não podemos supor que esta questão, pela justificada controvérsia que a rodeia, se possa considerar encerrada. Longe disso», afirmou Pedro Passos Coelho, na abertura de um seminário sobre serviços de informações, na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa

Numa alusão ao caso de espionagem pelos serviços secretos norte-americanos a líderes políticos de vários países, o chefe do executivo PSD/CDS-PP acrescentou: «Todos os atores internacionais, com os estados democráticos à cabeça, devem retirar ilações daquilo que se passou. Importa pois encontrar, de forma célere e avisada, uma plataforma de entendimento, desejavelmente em instrumentos vinculativos, sobre as modalidades e a extensão da recolha legítima de informações.»

Passos Coelho considerou que é crucial «que se respeite a cada passo a esfera de reserva e de privacidade dos cidadãos e dos decisores políticos» e que «há intromissões suscetíveis de violar o direito internacional e que são por natureza inaceitáveis quando se trata do relacionamento entre Estados democráticos, aliados e amigos».

«Dito de outro modo, a cooperação internacional no combate a flagelos como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, a criminalidade organizada ou o tráfico de órgãos humanos ou de drogas assume um papel que não pode ser posto em causa por comportamentos, no mínimo, criticáveis», prosseguiu o primeiro-ministro, referindo que «Portugal sinalizou já a sua total disponibilidade para participar nesta tarefa no plano político-diplomático».

No dia 25 de outubro, em Bruxelas, Passos Coelho anunciou que o Governo português tinha decidido integrar a iniciativa da França e da Alemanha de encetar conversações com os Estados Unidos da América sobre as relações entre os serviços de informações e a proteção de dados, depois de ter sido revelado a realização de escutas pelos serviços.

Passos apela ao consenso na reforma dos serviços de informações

O primeiro-ministro apelou hoje ao consenso na reforma em curso na Assembleia da República da legislação sobre os serviços de informações e elogiou os quadros deste setor, considerando que têm enfrentado com profissionalismo as atuais restrições.

Passos Coelho considera que as «múltiplas instâncias de controlo» dos serviços de informações portugueses têm permitido que estes «atuem de forma equilibrada, conjugando os valores democráticos e os imperativos de segurança».

Apesar disso, qualificou de «oportunas» as iniciativas que estão atualmente em apreciação no Parlamento e que correspondem «à necessidade de revisitar e de reforçar as garantias legais que enquadram este setor». Trata-se de um «importante conjunto de propostas legislativas» sobre «o regime do segredo de Estado e a sua fiscalização, o regime e a orgânica do SIRP e do seu Conselho de Fiscalização e, ainda, os reflexos que a legislação em causa terá nos códigos penal e de processo penal».

«Esta legislação versa matérias da maior relevância para uma melhor estruturação do nosso Estado democrático e para a proteção dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição. Apelo assim, respeitando as competências da Assembleia da República, a uma discussão construtiva, que transcenda agendas mais imediatas, e à consensualização das soluções que venham a ser idealizadas. Todos, cidadãos e instituições, temos muito a ganhar com isso», afirmou.